PORTARIA MME Nº 944, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MME Nº 944, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Portaria MME nº 884, de 19 de novembro de 2025, que dispõe sobre a remuneração da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, nos termos do art. 4º, § 2º, incisos I e II, §§ 4º e 9º, e do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e do art. 4º-A do Decreto nº 8.063, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 7º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, com redação dada pela Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024, no art. 4º-A do Decreto nº 8.063, de 1º de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48380.000079/2025-34, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 884, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º-A. Esta Portaria vigorará até 28 de fevereiro de 2027." (NR)

"ANEXO I

.........................................................................

17. Aprovada a remuneração mensal devida, a Contratada deve deduzir este valor a partir da primeira carga de petróleo subsequente ao envio da nota fiscal correspondente à remuneração pela gestão e representação da União nos Contratos.

........................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA