RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.163, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.163, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2027 e os orçamentos plurianuais para o período de 2028 a 2030.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e os incisos I e II do caput do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os orçamentos financeiro, operacional e econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2027 e os orçamentos plurianuais para o período 2028 a 2030, na forma dos Anexos desta Resolução.

§ 1º O orçamento operacional será discriminado por região geográfica, nos termos do inciso III do caput do art. 6º da Lei nº 8.036, de 1990.

§ 2º Serão alocados R$ 13.000.000.000,00 (treze bilhões de reais) para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas no exercício de 2027.

Art. 2º Ficam aprovadas as seguintes metas para o exercício de 2027 dos Indicadores Estratégicos do FGTS constantes do Anexo I da Resolução CCFGTS nº 948, de 10 de dezembro de 2019:

I - Spread de contratação: um inteiro e trinta centésimos por cento;

II - Aderência ao Orçamento de Desconto: oitenta por cento;

III - Despesas com descontos: vinte e dois inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento; e

IV - Volume sem Desembolso: vinte e cinco por cento.

Art. 3º Para o exercício de 2027, vigerão os referenciais de que tratam os itens 1 e 2 do Anexo I da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, relativos à fase 1.

Art. 4º Para fins de acompanhamento da execução dos orçamentos operacional e de descontos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º, ficam definidos os seguintes marcos de monitoramento: