PORTARIA ANP Nº 386, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA ANP Nº 386, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de Análise de Impacto Regulatório para subsidiar a revisão da Resolução ANP nº 894, de 18 de novembro de 2022, que estabelece os coeficientes de correção da densidade (massa específica) e do volume dos derivados de petróleo.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.216063/2024-18 e com base na Decisão de Diretoria nº 845, de 23 de outubro de 2026, resolve:

Art.1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de conduzir a elaboração da Análise de Impacto Regulatório (AIR) destinada a subsidiar a revisão da Resolução ANP nº 894, de 18 de novembro de 2022, que estabelece os coeficientes de correção da densidade (massa específica) e do volume dos derivados de petróleo.

§1º A AIR deverá contemplar, no mínimo, avaliação acerca de:

I - Isonomia concorrencial;

II - Impactos para produtores, distribuidores, revendedores e consumidores de combustíveis;

III - Harmonização com as diretrizes e novas regras tributárias, e

IV - Alternativas para atualização dos fatores de correção da gasolina e do óleo diesel.

§2º O Grupo de Trabalho a que se refere o caput deverá apresentar duas versões de Relatórios de AIR à Diretoria Colegiada para aprovação:

I - Preliminar: relatório para submissão a Consulta Pública pelo prazo de 45 dias;

II - Final: relatório que contemplará as contribuições acatadas, após o período de Consulta Pública.

§3º A atuação do Grupo de Trabalho restringe-se à elaboração da Análise de Impacto Regulatório, encerrando-se suas atividades após a aprovação do respectivo Relatório pela Diretoria Colegiada, ficando a SBQ responsável por dar continuidade às etapas seguintes do processo de revisão da Resolução ANP nº 894, de 2022.