O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, em votação simbólica realizada em 3 de novembro de 2026, o Recurso nº 19/2022. O recurso contestava o poder conclusivo das comissões sobre o Projeto de Lei nº 3.083/2019. Na votação simbólica não há registro de votos individuais nem placar.
O recurso foi apresentado em 15 de julho de 2022 e reúne assinaturas de deputados como Afonso Florence, Alencar Santana, Alexandre Padilha, Bira do Pindaré e Daniel Almeida, entre outros. Pelo regimento (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º), esse tipo de recurso busca levar ao Plenário a decisão sobre um projeto que, em regra, seria votado só nas comissões.
O PL 3.083/2019, de autoria do deputado Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP), altera os artigos 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.
As comissões já haviam aprovado o projeto, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; a última etapa foi a aprovação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 12 de julho de 2022. Com a rejeição do recurso, prevalece essa decisão conclusiva, sem votação do projeto no Plenário. Segundo o registro da Câmara, a matéria segue o seu trâmite; o próximo passo é o envio ao Senado Federal, como casa revisora, e só depois, se aprovado lá, para sanção ou veto da Presidência da República.