A Comissão de Integração, Ciência, Tecnologia e Inovação (CICS) da Câmara dos Deputados aprovou, em 3 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação do Projeto de Lei 5183/2023. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019/1974, que trata do trabalho temporário, a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado.
A proposta foi apresentada em 25 de outubro de 2023 e tem como autora a Comissão de Legislação Participativa. Pelo registro da Câmara, a situação da proposição após a votação é "Aguardando Deliberação".
Aprovado na Câmara, um projeto de lei segue ao Senado Federal, casa revisora, e só depois, se aprovado lá, vai à sanção presidencial.