A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 3 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), sobre o Projeto de Lei 182/2025. A proposta altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas para incorporar o uso de câmeras de segurança e de reconhecimento facial, entre outras medidas.

A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.

O parecer concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. No mérito, recomendou a aprovação do projeto e do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, na forma do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O texto inclui ainda a subemenda da Comissão de Finanças e Tributação e uma nova subemenda do relator.

Um projeto de lei aprovado na Câmara segue para o Senado Federal, que atua como casa revisora. Só depois, se aprovado lá, vai à sanção presidencial.