A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 3 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), sobre o PL 1834/2023. O parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.
A votação foi simbólica, isto é, sem registro de votos individuais, e o resultado foi de aprovação do parecer.
O projeto, de autoria do deputado Carlos Jordy, altera a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Ele cria uma causa de aumento de pena para o caso em que o delito é praticado por meio de fraude, dissimulação ou qualquer outro ardil, com o fim de atribuir a responsabilidade a um terceiro inocente.
A proposta também estabelece que, havendo concurso entre as causas de aumento previstas no dispositivo, elas serão aplicadas conjuntamente.
O projeto foi apresentado em 12 de abril de 2023 e já havia tido o parecer aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em 8 de agosto de 2023.
A proposição está sujeita à apreciação do Plenário da Câmara. Se for aprovada pelos deputados, seguirá ao Senado Federal, que atua como casa revisora.