Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 03/11/2026
- Data de assinatura
- 29/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 03/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.3.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II e o art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.3, cujo conteúdo está disponível para download no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
Art. 2 º As alterações desta versão serão implantadas em produção no dia 16 de novembro de 2026.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANO CARDOSO DE SOUZA LAPA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 206
- Página
- 40
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Número do ato
- 17
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 09/11/2026 às 01:30
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:888123 · na fonte: ato-declaratorio-executivo-cofis-n-17-de-29-de-outubro-de-2026-741192019 · lido pelo Atlas em 09/11/2026 às 20:01.