DECRETO Nº 13.142, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.142, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º,_caput_, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 1º, § 1º, inciso I, no art. 4º e no art. 7º,_caput_, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 365, de 26 de fevereiro de 2026, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND os seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário, para fins de concessão à iniciativa privada:

I - Aeroporto Horácio de Mattos, localizado no Município de Lençóis, Estado da Bahia;

II - Aeroporto de Paulo Afonso, localizado no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia;

III - Aeroporto Santa Magalhães, localizado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco;

IV - Aeroporto de Garanhuns, localizado no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco;

V - Aeroporto de Araripina, localizado no Município de Araripina, Estado de Pernambuco;

VI - Aeroporto Serra da Capivara/São Raimundo Nonato, localizado no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí;

VII - Aeroporto de Porto Alegre do Norte, localizado no Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso;

VIII - Aeroporto de Barreirinhas, localizado no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão;

IX - Aeroporto de Araguaína, localizado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins;

X - Aeroporto de Cacoal, localizado no Município de Cacoal, Estado de Rondônia;

XI - Aeroporto de Vilhena, localizado no Município de Vilhena, Estado de Rondônia;