PORTARIA GM/MPO Nº 496, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 496, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; e da Saúde; da Advocacia-Geral da União; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.077.122.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I e II; e § 3º, incisos I, II e IV, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; e da Saúde; da Advocacia-Geral da União; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.077.122.500,00 (um bilhão, setenta e sete milhões, cento e vinte e dois mil e quinhentos reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXOS