RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.046, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.046, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada nº 1.000, de 11 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os requisitos de controle para Notificações de Receita, Receitas de Controle Especial e Receitas sujeitas à retenção emitidas em meio eletrônico.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III, aliado ao art. 7º, III da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e ao art. 187, VI e § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 29 de outubro de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 1.000, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 15 de dezembro de 2025, seção 1, pág. 174 , passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 18\. As Receitas de Controle Especial e as Receitas sujeitas à retenção poderão ser emitidas eletronicamente sem a numeração do SNCR até 3 de março de 2027.

§ 1º Os receituários emitidos nos termos do caput poderão ser aceitos pelos estabelecimentos dispensadores durante o respectivo prazo de validade, observadas as disposições da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, da RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, ou de normas que vierem a substituí-las.

§ 2º A partir de 4 de março de 2027, as Receitas de Controle Especial e as Receitas sujeitas à retenção emitidas em meio eletrônico deverão conter, obrigatoriamente, a numeração fornecida pelo SNCR." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO PINHEIRO SAFATLE

Diretor-Presidente