O Diário Oficial da União do dia, lido e organizado
Nesta edição
Seleção editorialAtos Normativos·
Presidência da República
O presidente da República aprovou, em 1º de outubro de 2026, parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que incorpora à Administração Pública federal o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.370 sobre o pagamento durante o afastamento do trabalho de mulheres vítimas de violência doméstica.
Ler a publicaçãoRecortes por órgão
O que Presidência da República, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
Presidência vincula governo federal a pagamento por afastamento de seguradas vítimas de violência
Presidência da República
Mais destaques
Atos Normativos·
Portaria publicada pelo MDIC em 2 de outubro estabelece critérios para emendas individuais, de bancada e de comissão no orçamento de 2027. As indicações serão avaliadas caso a caso; incompatibilidades podem configurar impedimento técnico, e a ação voltada à área da Suframa tem beneficiários territorialmente delimitados.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços > Gabinete do Ministro
Ver na fonteDecisões·
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou a abertura de processo para definir advertências e mensagens nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco. O tema integra a Agenda Regulatória 2026-2027 e teve dispensa de AIR.
Ministério da Saúde > Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Ver na fonteConsultas Públicas·
A Anvisa abriu consulta pública sobre proposta de instrução normativa que define advertências e mensagens para embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco. O prazo é de 45 dias, com início sete dias após a publicação no DOU.
Ministério da Saúde > Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Ver na fonteFomento·
A Comissão Técnica vinculada ao Ministério do Esporte aprovou 13 projetos com R$ 19.066.750,14 autorizados para captação por doações ou patrocínios. Os prazos variam por projeto, e um deles termina em julho de 2028.
Ministério do Esporte > Secretaria Executiva
Ver na fonteFinanciamento/Crédito Público·
O Ministério das Cidades publicou a seleção de proposta da Viação Teresópolis Cavalhada Ltda para comprar ônibus de transporte coletivo em Porto Alegre. O financiamento previsto é de R$ 38.902.500,00 via FGTS, com o Banrisul como agente financeiro.
Ministério das Cidades > Gabinete do Ministro
Ver na fonteAtos Normativos·
A Portaria Regulatória nº 58 da ANAC aprovou instrução sobre a emissão de Certificado de Autorização de Voo Experimental para UAS. Publicado em 2 de outubro de 2026, o ato revogou a portaria de 2022 que aprovava a IS nº E94.503-001C.
Ministério de Portos e Aeroportos > Agência Nacional de Aviação Civil
Ver na fonteAtos Normativos·
A Portaria PRE/AEB nº 2.150 institui a Política de Inovação da Agência Espacial Brasileira, com diretrizes e instrumentos para fomentar pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor espacial. A norma também prevê apoio a inventores independentes que comprovem o depósito de pedido de patente.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação > Agência Espacial Brasileira
Ver na fonteReceita detalha incidência previdenciária sobre benefícios e regras para serviços
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Receita Federal afirma que monitoramento eletrônico de segurança deve usar regime cumulativo
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Receita Federal aplica multa e suspensão a empresa por descumprimento de licitação
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Sem publicações de destaque nesta edição: Banco Central, Tribunal de Contas da União, Ministério da Fazenda.
Radar de impacto
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Contratos
Valor materialR$ 185,0MAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 393030
DNIT prorroga contrato de manutenção na BR-402/MA com a Construtora Souza Reis LTDA por R$ 185 milhões.
Valor material: R$ 185 mi
Contratos
Valor materialR$ 144,4MAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 393012
DNIT adita contrato com ENCOPAV ENGENHARIA LTDA para adequação de quantitativos, elevando o valor para R$ 144,4 milhões.
Valor material: R$ 144,4 mi
Contratos
Valor materialR$ 254,0MAlto impactoEXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 393010
DNIT realiza apostilamento de reajuste de preços no contrato 243/2023, elevando o valor para R$ 254 milhões.
Valor material: R$ 254 mi
Licitações
Valor materialR$ 584,3MAlto impactoAVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL
DNIT altera edital de concorrência para obras na BR-153/RS, com nova abertura em 11/11/2026.
Valor material: R$ 584,3 mi
Atos Normativos
InstitucionalDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Parecer da AGU nº JM-12 assimila o Tema 1.370 do STF, obrigando o INSS a custear o afastamento de seguradas vítimas de violência doméstica.
Ato institucional de alto interesse
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,0BCOMUNICADO Nº 46.047, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Comunicado nº 46.047 do Banco Central divulga as condições para operações compromissadas de títulos públicos via módulo Ofpub em 01/10/2026.
Valor material: R$ 5 bi
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 381,3MDESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A União autorizou a 191ª novação de dívidas do FCVS no valor de R$ 381.335.068,26 em favor da Caixa Econômica Federal.
Valor material: R$ 381,3 mi
Atos Normativos
Política públicaSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.038 - SRRF04/DISIT, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Soluções de Consulta da RFB esclarecem bases de cálculo previdenciárias, retenções na CPRB e percentuais de presunção de IRPJ/CSLL para serviços odontológicos.
Politica publica ou regra regulatoria
Leis e normativos
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Ato Normativo
Adoção do Parecer nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU para assimilar o Tema 1.370 da Repercussão Geral (STF) à Administração Pública Federal, garantindo o custeio pelo INSS do afastamento remunerado de seguradas vítimas de violência doméstica.
Advocacia-Geral da União
Ver na fonteResolução
Altera a Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro de 2022, que regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível - TED, para dispor sobre a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa estabelecida pelo art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
Banco Central do Brasil
Ler o ato no AtlasVer na fonteAto Normativo
Contribuições Sociais Previdenciárias. Vale-transporte. Assistência médica. Plano de saúde. Auxílio-alimentação. Salário de contribuição. Base de cálculo.
SRRF04/DISIT
Ver na fonteAto Normativo
Súmula Nº 18, DE 1º de outubro DE 2026 - Estabelece critério para delimitação da base de cálculo da compensação financeira para fatos geradores anteriores à Lei nº 13.540/2017.
Agência Nacional de Mineração (ANM)
Ver na fonteResolução
Aprova a Emenda nº 08 ao RBAC nº 91.
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
Ler o ato no AtlasVer na fonteAtos normativos do dia
Cada ato da Seção 1 do Diário Oficial tem uma página no Atlas, com o texto, o órgão que o publicou e o link para a publicação oficial.
Contratos
393 novos contratos publicados, somando R$ 1,1B.
Top 5 por valor
DNIT realiza apostilamento de reajuste de preços no contrato 243/2023, elevando o valor para R$ 254 milhões.
SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT
UFRN contrata EMS S/A para transferência de tecnologia do medicamento cloridrato de fingolimode por R$ 143,7 milhões via dispensa.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE · dispensa
DNIT realiza apostilamento no contrato com NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA para anulação de nota de empenho, com valor global de R$ 97,2 milhões.
SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT
DNIT contrata Rodocon Construções Rodoviárias para manutenção na BR-420/BA por R$ 79,6 milhões via pregão.
SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT · pregao
Ministério da Justiça realiza apostilamento de reajuste no contrato com Helisul Táxi Aéreo por R$ 15,5 milhões anuais.
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Atos de pessoal
537 atos de pessoal nesta edição. -557 vs. edição anterior.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação autoriza o afastamento do país de sete servidores para participação em congressos científicos, reuniões de alto nível e visitas técnicas no exterior. Entre os beneficiados estão pesquisadores, tecnólogos e autoridades de nível estratégico, como a Secretária de Política e Programas Estratégicos.
DESPACHOS DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
O Ministério da Agricultura e Pecuária autorizou o afastamento de quatro servidores para atividades internacionais. Dois servidores participarão de missão comercial em Bangladesh e Sri Lanka, um participará de capacitação técnica na Itália e um realizará estudos de defesa no Peru.
PORTARIA Nº 1.409 DPM, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria nº 1.409 DPM determina a agregação de seis militares da Marinha para prestarem serviço em diferentes unidades, incluindo a Assessoria de Inteligência de Defesa e a Assessoria Especial de Planejamento do Ministério da Defesa.
DESPACHO
A servidora Viviane Vecchi Mendes Mendes Muller, Secretária Adjunta de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, foi autorizada a se afastar do país para participar do Diálogo Regional de Políticas de Comércio e Investimentos 2026. O evento ocorrerá na Cidade do Panamá entre 20 e 22 de outubro de 2026.
DESPACHO
O Presidente do Banco do Nordeste autoriza o afastamento de Marcos Falcão Gonçalves para reunião do OVE/BID, e de Gustavo Dorea Carneiro e Dario Nonato Morais Chaves para assembleia da FELABAN. Além disso, são tornadas insubsistentes as autorizações de afastamento de Sandra dos Santos Souza Lisbôa e Antonio Jorge Pontes Guimarães Júnior.
DESPACHO
O Presidente do Banco do Nordeste autoriza o afastamento de Marcos Falcão Gonçalves para reunião do OVE/BID, e de Gustavo Dorea Carneiro e Dario Nonato Morais Chaves para assembleia da FELABAN. Além disso, são tornadas insubsistentes as autorizações de afastamento de Sandra dos Santos Souza Lisbôa e Antonio Jorge Pontes Guimarães Júnior.
DESPACHO
O Presidente do Banco do Nordeste autoriza o afastamento de Marcos Falcão Gonçalves para reunião do OVE/BID, e de Gustavo Dorea Carneiro e Dario Nonato Morais Chaves para assembleia da FELABAN. Além disso, são tornadas insubsistentes as autorizações de afastamento de Sandra dos Santos Souza Lisbôa e Antonio Jorge Pontes Guimarães Júnior.
DESPACHO
O Secretário Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento e Orçamento autorizou o afastamento do país da servidora Tatiana Lemos Sandim. A Secretária Nacional de Planejamento participará do 41º Período de Sessões da CEPAL, em Santiago de los Caballeros, na República Dominicana, entre 06 e 11 de outubro de 2026.
Penalidades
36 penalidades publicadas nesta edição. -6 vs. edição anterior.
Impedimento de licitar
CENTRAL DE COMPRAS DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Data: 2026-09-30
Impedimento de licitar
Conselho Nacional de Justiça
Data: 2026-10-01
Impedimento de licitar
Hospital das Forças Armadas
Impedimento de licitar
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Data: 2026-09-22
Impedimento de licitar
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Data: 2026-05-11
Incentivos e fomento
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Consultas públicas
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Consulta Pública
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Consulta Pública
ANVISA
Consulta Pública
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Consulta Pública
Prazo undefined/undefined/45 dias após o início do prazoSecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde (SCTIE/MS)
Consulta Pública
CTNBio/MCTI
Concursos e seleções
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
52
vagas em aberto
R$ 26K
remuneração máxima
Processo Seletivo
32 vagasProcesso Seletivo
16 vagasInscrições até 25/10/2026Processo Seletivo Simplificado
2 vagasProcesso Seletivo Simplificado
1 vagaAté R$ 7 milInscrições até 22T23:00:00/10/2026Concurso Público
1 vagaAté R$ 26 milFeed do que você segue, conteúdos salvos e resumo por email. Monitoramento e alertas nos planos profissionais.
