Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA FUNAI Nº 1.468, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Fundação Nacional dos Povos Indígenas
- Data de publicação
- 02/10/2026
- Data de assinatura
- 29/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA FUNAI Nº 1.468, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e a Portaria Funai nº 991, de 7 de maio de 2024, observadas as disposições legais e regulamentares, bem como as informações constantes no Processo nº 08767.000989/2026-49, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Coordenador Regional da Coordenação Regional Amapá e Norte do Pará para, observadas as disposições legais e regulamentares, celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel visando a regularização de imóvel da União ocupado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas localizado na Rua Veiga Cabral, nº 486, no município de Oiapoque/AP.
Art. 2º Nas ausências ou impedimentos legais do Coordenador Regional, a delegação de que trata o Art. 1º recairá sobre os substitutos formalmente designados, vedada a subdelegação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 187
- Página
- 90
- Órgão
- Ministério dos Povos Indígenas
- Unidade
- Fundação Nacional dos Povos Indígenas
- Número do ato
- 1468
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:822831 · na fonte: portaria-funai-n-1.468-de-29-de-setembro-de-2026-736042371 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:48.