PORTARIA ALF/SPO Nº 61, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA ALF/SPO Nº 61, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de trânsito aduaneiro com origem no Aeroporto de São José dos Campos (SJK) e destino a recinto aduaneiro sob supervisão da ALF/SPO.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das suas atribuições, tendo em vista os termos da Portaria SRRF08 nº 230/2022 e considerando o disposto na IN SRF nº 248/2002 e, ainda, o conteúdo do processo nº 13032.603554/2026-85, resolve:

Art 1º Os trânsitos aduaneiros de importação entre a zona primária do Aeroporto de São José dos Campos - SJK e recintos aduaneiros sob supervisão da ALF/SPO serão processados no Sistema SISCOMEX TRÂNSITO e atenderão aos requisitos estabelecidos nesta portaria.

DAS CAUTELAS E CONTROLES

Art. 2º Todas as mercadorias saídas do SJK em trânsito aduaneiro, nos termos do art. 1º deste ato, consolidadas ou não, serão submetidas a escaneamento, nos termos da legislação pertinente, e as imagens serão mantidas pelo concessionário do aeroporto pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto na Port. RFB nº 143/2022.

Parágrafo único. Excepcionalmente e motivadamente, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil presente no aeroporto poderá dispensar o escaneamento a que se refere o caput, documentando essa dispensa em processo administrativo especialmente constituído para essa finalidade.

Art. 3º As imagens de que trata o art. 2º serão disponibilizadas à fiscalização aduaneira do recinto de destino do trânsito, sempre que solicitadas, em caso de necessidade de convencimento quanto à integridade do veículo de transporte, da unidade de carga, da mercadoria e do lacre aplicado durante a operação.

Art. 4º Na operação de trânsito aduaneiro só serão admitidos veículos com compartimento de carga fechado ou contêineres, que permitam a aplicação eficaz de dispositivos de segurança e impeçam o acesso à carga sem evidência de violação.

§ 1º Excepcionalmente e motivadamente, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil presente no aeroporto, em função das características físicas ou de acondicionamento da mercadoria a ser transportada, poderá autorizar outros tipos de veículos, documentando essa situação em processo administrativo especialmente constituído para essa finalidade.