Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CJF nº 649, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Superior Tribunal de Justiça
- Data de publicação
- 02/10/2026
- Data de assinatura
- 30/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA CJF nº 649, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, na delegação de competência inscrita no art. 1º da Portaria n. 407/2021, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução n. CJF-RES-2014/00317, de 24 de outubro de 2014, bem como o que consta no Processo n. 0000006-80.2026.4.90.8000, resolve:
Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 19.531.719,00 (dezenove milhões, quinhentos e trinta e um mil setecentos e dezenove reais), consignado ao Conselho da Justiça Federal na Lei n. 15.346, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 187
- Página
- 169
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Superior Tribunal de Justiça
- Número do ato
- 649
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:822753 · na fonte: portaria-cjf-n-649-de-30-de-setembro-de-2026-736039172 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:29.