PORTARIA Nº 20.116, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.116, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 37, inciso V do Regimento Interno da Agência aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026; com base no parágrafo 61.15(a)(4) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, e considerando o que consta do processo nº 00066.009460/2026-86, resolve:

Art. 1º Deferir à EMBRAER S.A., CNPJ nº 07.689.002/0001-89, e suas filiais, autorização específica para a realização de voos de demonstração ou de aceitação sob o parágrafo 61.15(a)(4) do RBAC nº 61, utilizando aeronaves por ela fabricadas.

Art. 2º Para efeito de aplicação desta Portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - voo de demonstração significa um voo no qual o piloto do cliente, brasileiro ou estrangeiro, ocupa posto de pilotagem e pilota a aeronave acompanhado por uma tripulação do fabricante, visando verificar seu desempenho e qualidades operacionais;

II - voo de aceitação significa um voo no qual o piloto do cliente, habilitado na aeronave em seu país de origem, compõe tripulação com piloto instrutor do fabricante, visando avaliar as características de voo para o recebimento da aeronave; e

III - para aeronaves monoposto, voos de demonstração ou de aceitação significam voos no qual o piloto do cliente, com habilitação em seu país de origem, pilota a aeronave visando verificar seu desempenho e qualidades operacionais ou avaliar as características de voo para o recebimento da aeronave.

Art. 3º Exceto nos casos previstos no art. 4º, a EMBRAER S.A. deverá observar as seguintes regras para as operações conduzidas sob a autorização de que trata esta Portaria:

I - para os voos de demonstração ou de aceitação:

a) deverão ser realizados em períodos diurnos, sob condições visuais;

b) não poderão ser realizados nos aeroportos de Congonhas, Santos Dumont e Guarulhos; e

c) deverão ser realizados em aeroportos que possuam adequadas infraestruturas aeroportuária e aeronáutica; e