PORTARIA ALF/VCP Nº 134, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA ALF/VCP Nº 134, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Disciplina locais e condições para entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga, mercadorias e bens no Aeroporto Internacional de Viracopos.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 270 e pelo art. 340, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e tendo em vista o disposto no inciso XVIII do art. 37 e no art. 237 da Constituição Federal, nos arts. 100 e 195 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), nos arts. 35, 42 e 107 do Decreto-Lei nº 37/66, no art. 76 da Lei nº 10.833/03, na Lei 7.565/86, nos arts. 3º, 17, 24, 29 e 735 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), na Portaria RFB nº 143/2022, no Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 85/2013, no Decreto nº 11.195/2022 (Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC) e na Portaria Coana nº 185/2026, sem prejuízo das demais normas aplicáveis, resolve:

Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam disciplinados os locais e as condições para entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga, mercadorias, bens, bagagens de viajantes e equipamentos no Aeroporto Internacional de Viracopos.

§ 1° Sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação, a disciplina instituída por esta Portaria é considerada norma de controle aduaneiro, para efeito de aplicação do disposto na Portaria RFB nº 143/2022, nos artigos 103 e 104 da Lei 7.565/86, no art. 78 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) e das sanções previstas na Lei nº 10.833/03, bem como no Decreto-lei nº 37/66, e medida necessária à fiscalização aduaneira de mercadorias, bens, veículos e pessoas, no Aeroporto Internacional de Viracopos.

§ 2° Considera-se "lado ar" as áreas alfandegadas do Aeroporto Internacional de Viracopos cujo acesso é restrito ou controlado.

§ 3° Considera-se "lado terra" as demais áreas alfandegadas do Aeroporto Internacional de Viracopos de uso público, cujo acesso não é controlado ou restrito.

Art. 2º Em tudo que interessar à Fazenda Nacional, os Auditores-Fiscais da Receita Federal e os Analistas Tributários da Receita Federal em serviço devem ter livre acesso a todas as áreas do Aeroporto Internacional de Viracopos nas quais se autorize carga, descarga, movimentação, armazenagem, unitização e desunitização de mercadorias, conferência de bens e mercadorias, embarque e desembarque de viajantes, bem como às áreas alfandegadas localizadas no lado terra e demais áreas situadas em zona primária.