PORTARIA CJF Nº 373, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CJF Nº 373, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o Selo SINEMAF de Qualidade, reconhecimento institucional concedido anualmente às instituições integrantes do Sistema Nacional de Escolas da Magistratura Federal.

O MINISTRO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, e o Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, e tendo em vista a deliberação do Conselho das Escolas da Magistratura Federal (CEMAF),

CONSIDERANDO que compete ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ) planejar, coordenar e executar atividades de formação e aperfeiçoamento de magistrados(as) e servidores(as), em articulação com as Escolas da Magistratura dos Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.798, de 2008;

CONSIDERANDO que o CEMAF integra a estrutura administrativa do CEJ, sendo presidido pelo Ministro Diretor do Centro e composto pelos(as) Diretores(as) das Escolas da Magistratura dos Tribunais Regionais Federais e pelo Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei nº 11.798, de 2008;

CONSIDERANDO que o SINEMAF foi aprovado, por unanimidade, pelo CEMAF, em 16 de junho de 2025, e é integrado pelas seis Escolas da Magistratura Federal e pelo CEJ, com a participação institucional AJUFE;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração, a cooperação institucional, o planejamento estratégico e o compartilhamento de ações formativas entre as Escolas da Magistratura Federal, com vistas ao aprimoramento da formação judicial e à otimização da utilização dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a manifestação de apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), formalizada por meio do Ofício SGE-ENFAM/ENFAM nº 179/2026;

CONSIDERANDO que as capacitações temáticas obrigatórias instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constituem componente essencial da formação da magistratura e que sua realização em ambiente colaborativo entre as Escolas da Magistratura potencializa, simultaneamente, o cumprimento dessas exigências e a integração do sistema;

CONSIDERANDO a conveniência de alinhar a nomenclatura dos níveis de reconhecimento à linguagem institucional adotada pelo CNJ no Prêmio CNJ de Qualidade, disciplinado pela Portaria CNJ n. 471, de 18 de dezembro de 2025, resolve: