PORTARIA MEMP Nº 428, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MEMP Nº 428, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Comissão Organizadora Nacional da 1ª Conferência Nacional da Engenharia pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 30-A, inciso IX, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, com redação dada pela Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, e no art. 1º, inciso XI, do Anexo I do Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, e considerando a relevância estratégica da Engenharia para o desenvolvimento produtivo, tecnológico e sustentável do País, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora Nacional da 1ª Conferência Nacional da Engenharia, de caráter interinstitucional, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e viabilizar a realização da Conferência.

Art. 2º Compete à Comissão Organizadora Nacional:

I - elaborar a proposta de Regimento Interno da 1ª Conferência Nacional da Engenharia e submetê-la à aprovação do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP;

II - definir a metodologia, a programação e os eixos temáticos da Conferência;

III - coordenar a realização das etapas preparatórias, incluídas as Conferências Livres, Temáticas e Regionais;

IV - estabelecer critérios para participação, credenciamento e sistematização das propostas oriundas das etapas preparatórias;

V - articular a participação de órgãos e entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa, entidades profissionais, empresas e organizações da sociedade civil;

VI - promover a divulgação da Conferência em âmbito nacional;

VII - consolidar o relatório final da 1ª Conferência Nacional da Engenharia e encaminhá-lo ao Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e

VIII - praticar os demais atos necessários à organização e à realização da Conferência

Art. 3º A Comissão Organizadora Nacional será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP, que a presidirá;