PORTARIA Nº 563, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 563, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRONIZADO E EXCEPCIONAL PARA DEFERIMENTO DE REMOÇÕES A PEDIDO PARA OS SERVIDORES INGRESSANTES, EMPOSSADOS E EM EXERCÍCIO, ORIGINÁRIOS DO CPNU, EXCLUSIVAMENTE PARA PEDIDOS DE OCUPAÇÃO DE VAGAS REGIONALIZADAS DE NOMEADOS QUE NÃO TOMARAM POSSE OU EXERCÍCIO, OU DESISTIRAM APÓS ENTRAREM EM EXERCÍCIO, CONFORME CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS QUE ESTABELECE.

O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX, XI, XII, XIV e XV, do art. 146, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de Dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, com fundamento no art. 36, Inciso III, c da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, ainda, tendo em vista o disposto no Art. 37 da Instrução Normativa n.º 35, de 23 de agosto de 2006, publicada no Boletim de Serviço n.º 35, no dia 28 seguinte, e,

CONSIDERANDO a disponibilidade de vagas originárias não preenchidas por candidatos aprovados no Concurso Nacional Unificado - CPNU, de 2024, nomeados para unidades do INCRA em todo o território nacional, ou reabertas após desistência.

CONSIDERANDO que essas vagas haviam sido escolhidas por preferência por outros candidatos que foram preteridos por estarem em posição inferior na fila classificatória, conforme critérios do EDITAL/Nº 1/INCRA/2025, publicado no DOU de 07/05/2025, Seção 2, Página 27, e suas retificações, publicadas no DOU em 13/05/2025, Seção 3, Página 23, em 04/06/2025, Seção 3, Página 27, e em 11/06/2025, Seção 3, Página 27, cujo Resultado Final da Distribuição das Vagas Regionalizadas foi divulgado no EDITAL Nº 3/INCRA/2025, publicado no DOU de 15/07/2025, Seção 3, Página 26, e conforme critérios do Edital/Nº 04/INCRA/2025, Publicado no D.O.U. n.º 241 de 18 de dezembro de 2025, cujo Resultado Final da Distribuição das Vagas Regionalizadas foi divulgado na Portaria de Pessoal nº 10/2026, publicada no DOU de 20/01/2026.

CONSIDERANDO que os servidores então nomeados, que entraram em exercício, não poderiam permanecer prejudicados em suas preferências por candidatos que deixaram de assumir suas vagas ou desistiram do cargo assumido.

CONSIDERANDO que o preenchimento de tais vagas por candidatos a serem convocados da Lista de Espera do CPNU atentaria contra a isonomia de tratamento entre os ingressantes, já que a classificação dos que já entraram em exercício é superior aos que ainda serão nomeados da lista de espera.

CONSIDERANDO a ausência de previsão de critério para atendimento de pedido de remoção para o caso concreto na Instrução Normativa n.º 35/2006 e, por outro lado, a autoridade delegada a Diretoria de Gestão Administrativa, no Art. 37 da mesma Instrução, para expedir normas e orientações complementares. Resolve: