Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.867, DE 1° DE OUTUBRO DE 2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Data de publicação
- 02/10/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO-RE N° 3.867, DE 1° DE OUTUBRO DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
NANDI E SIMON LTDA / 11.715.715/0002-28
25351.414063/2014-02 / 7239409
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1385279257
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0872461/26-0, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. Não houve o peticionamento da alteração da razão social da empresa.
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FARMACIA DE MANIPULACAO AB1 LTDA / 55.297.992/0001-52
25351.174086/2026-02 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1014230268
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.
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HERVANARIO VERBENA VITAL LTDA / 66.086.494/0001-87
25351.174713/2026-05 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1020479264
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da documentação de instrução exigida nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.
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BIOVITTA PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 60.622.816/0001-89
25351.171317/2026-18 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0994744269
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.
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TRINDADE PHARMA LTDA / 58.215.356/0001-22
25351.173127/2026-35 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1007865261
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 187
- Página
- 103
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Número do ato
- 3867
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:823008 · na fonte: resolucao-re-n-3.867-de-1-de-outubro-de-2026-736016635 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:49.