Portaria SEST/MGI Nº 8.240, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Portaria SEST/MGI Nº 8.240, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Portaria SEST/MGI nº 4.962, de 24 de junho de 2025 que dispõe sobre prazos e procedimentos a serem observados na utilização do Sistema Eletrônico de Informação das Estatais - Siestgov.br e outros meios para o envio de dados e documentos pelas empresas estatais federais ao órgão central do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais - Sisest.

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, caput, inciso XVI, do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, o art. 4º, caput, incisos I e IV, do Decreto nº 12.302, de 9 de dezembro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 59 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º A Portaria SEST/MGI nº 4.962, de 24 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15\. As empresas estatais federais com sede no Brasil deverão fornecer dados e informações sobre política de pessoal, previdência complementar, benefícios trabalhistas e rubricas remuneratórias relativas a todos os empregados com contrato de trabalho ativo ou inativo, na forma definida pelo órgão central do Sisest:

......................................................................................................

II - anualmente, dados referentes ao benefício de assistência à saúde no sistema Siest; e

III - em até 30 dias a partir da implementação pela empresa, das alterações nos planos de cargos e salários, planos de funções e quadro temporário de pessoal vigentes, no sistema Siest.

§ 1º Os dados acerca dos empregados com contrato de trabalho ativo, incluindo valores e rubricas remuneratórias, serão obtidos pelo órgão central do Sisest a partir de dados já informados pelas empresas estatais no eSocial.

§ 2º Outros dados de pessoal poderão ser solicitados a qualquer tempo pelo órgão central do Sisest. (NR)

Art. 16\. As empresas estatais federais com sede no exterior estão dispensadas das obrigações previstas no art. 15, devendo informar apenas o quantitativo consolidado de empregados com contratos de trabalho ativos no Siest." (NR)

Art. 2º O Anexo - Resumo dos Prazos da Portaria SEST/MGI nº 4.962, de 24 de junho de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo.

Art. 3º Fica revogado o inciso I do caput do art. 15 da Portaria SEST/MGI nº 4.962, de 24 de junho de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA LEONEL

ANEXO

resumo dos prazos

| TEMA | MÓDULO/SISTEMA | PROCESSO/ INFORMAÇÕES | PERIDIOCIDADE | PRAZO |
| ------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------ | ----------------------------------------------------------------------- |
| IDENTIFICAÇÃO DAS EMPRESAS | Siest:Módulo Perfil das Estatais/Identificação/Econômico-Financeiro | Informações gerais da empresa (Atos de Constituição, Endereço, Objetivo, Documentos, Dados Controle, Atividades e Contatos) | quando ocorrer alteração | quando ocorrer alteração, até o quinto dia do mês subsequente à mudança |
| | Siest:Dados, informações e documentos Econômico-Financeiros | quando ocorrer alteração | quando ocorrer alteração, em até 30 dias a partir da mudança | |
| | Siest:Dados, informações e documentos Econômico-Financeiras | Demonstrações contábeis do quarto trimestre do ano anterior e relatório de administração (fechamento do exercício) | trimestral | até 31 de maio do ano em curso || | Balanço, DRE, Fluxo de Caixa, DVA, Informações Adicionais, | Demonstrações contábeis do primeiro trimestre do ano em curso | até 31 de julho do ano em curso | || ECONÔMICO- FINANCEIRO | arquivo com as demonstrações contábeis e notas explicativas, parecer da auditoria independente e relatório de administração | Demonstrações contábeis do segundo trimestre do ano em curso | até 30 de setembro do ano em curso | || | Informações sobre, Composição Acionária, Participação Societária, Produtos/Serviços, Auditoria Externa e Contador | Demonstrações contábeis do terceiro trimestre do ano em curso. | até 30 de dezembro do ano em curso | || | Siest: | I) arquivo com o Relatório da Administração no campo Relatório da Administração; e | Anual | até 31 de maio || | Módulo: Perfil das Estatais/Identificação/ Econômico-FinanceiroAba Econômico-FinanceiroSeção Documento/Políticas Públicas | II) arquivo com a carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa, elaborada na forma do art. 13 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, no campo Carta Anual e outros documentos, obrigatoriamente para as empresas de controle direto da União e | | || | Subseção Documentos | facultativamente às subsidiárias, sem prejuízo à obrigatoriedade de elaboração e publicação por todas as estatais. | | || ORÇAMENTO | Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP | Execução do Orçamento de Investimento | mensal | até o dia 20 do mês subsequente ao de referência || | Siest | Execução do Programa de Dispêndios Globais | mensal | até o dia 20 do mês subsequente ao de referência || | Siest/SIOP | Execução do Programa de Dispêndios Globais e do Orçamento de Investimento realizados no ano anterior. | anual | até o dia 31 de maio de cada exercício || POLÍTICAS DE GESTÃO DE PESSOAS | Siest: Módulo Pesquisa e Avaliação Pesquisa BAS | Informações sobre Benefício de Assistência à Saúde (BAS) | anual | no prazo estabelecido por Ofício encaminhado às empresas || | Siest: Módulo PCS/PF/QP | Informações sobre Planos de Cargos e Salários, Planos de Funções e Quadro Temporário de Pessoal vigentes. | Sempre que ocorrer alteração | em até 30 dias após a implementação pela empresa |