O enquadramento permite a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura para financiar o projeto. O limite autorizado é de R$ 1.122.031.438,20, correspondente a 90% do CAPEX, estimado em R$ 1.246.701.598,00.
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O Ministério da Saúde aprovou o enquadramento como prioritário do projeto de investimento da SPE HOPE S.A., que prevê construir, equipar, operar e manter o complexo de saúde Hospital Padre Eustáquio — HOPE, em Belo Horizonte (MG). A Portaria GM/MS nº 12.247 foi publicada em 28 de setembro de 2026 e assinada em 25 de setembro.
O enquadramento permite a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura para financiar o projeto. O limite autorizado é de R$ 1.122.031.438,20, correspondente a 90% do CAPEX, estimado em R$ 1.246.701.598,00.
A SPE deverá destinar os recursos captados exclusivamente ao pagamento futuro ou ao reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados ao projeto. Os recursos não poderão ser usados para pagar ou reembolsar gastos, despesas ou dívidas decorrentes de financiamentos com recursos da União ou por ela geridos. Se o projeto receber recursos federais ou geridos pela União, a captação ficará limitada à diferença entre o valor total das despesas de capital e o montante recebido.
O que Presidência da República, Poder Executivo, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
A emissão deverá ocorrer em até cinco anos contados da publicação da portaria. A empresa também deverá manter a documentação que comprove a aplicação dos recursos disponível para consulta e fiscalização por pelo menos cinco anos após o vencimento das debêntures.
ANTT autoriza a Autopista Fluminense S/A a iniciar obras de multivia, ciclovia e infraestrutura na BR-101/RJ.
Politica publica ou regra regulatoria
Ministério dos Transportes > Agência Nacional de Transportes TerrestresVer na fonte
Leis e normativos
Atos regulatórios publicados hoje
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Resolução
Alto interesse público
Altera a Resolução nº 2.907, de 29 de novembro de 2001, que autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.
Inclui no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES a Equipe de Telessaúde em Saúde Mental, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, e atualiza procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e no Conjunto Mínimo de Dados - CMD.
Secretaria de Atenção Especializada em Saúde (SAES/MS)
Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o quarto bimestre de 2026, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST/MGI)
AUGUSTO CESAR PIRES BORGES(FCE - 1.11)Ministério do Planejamento e Orçamento › Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística › Superintendência Estadual do IBGE no Amapá
Dispensa· 25/09/2026publicado em 28/09/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIAS DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
A publicação detalha a movimentação de pessoal no IBGE, com foco em dispensas e designações de funções comissionadas executivas (FCE). Os atos abrangem desde substitutos de chefia de agência e seção até cargos de assessoria técnica e superintendência estadual em vários estados.
PAULO RICARDO DA SILVA AMARAL JESUS(FCE - 1.11)Ministério do Planejamento e Orçamento › Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística › Superintendência Estadual do IBGE no Tocantins
Dispensa· 25/09/2026publicado em 28/09/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIAS DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
A publicação detalha a movimentação de pessoal no IBGE, com foco em dispensas e designações de funções comissionadas executivas (FCE). Os atos abrangem desde substitutos de chefia de agência e seção até cargos de assessoria técnica e superintendência estadual em vários estados.
DOUGLAS ADRIAN DE ALMEIDA PORTELA FERREIRA COELHO→Substituto da função de Superintendente Estadual Nível I(FCE - 1.11)Ministério do Planejamento e Orçamento › Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística › Superintendência Estadual do IBGE em Mato Grosso
Designação· 24/09/2026publicado em 28/09/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIAS DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
A publicação detalha a movimentação de pessoal no IBGE, com foco em dispensas e designações de funções comissionadas executivas (FCE). Os atos abrangem desde substitutos de chefia de agência e seção até cargos de assessoria técnica e superintendência estadual em vários estados.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO→Ministro do Tribunal de Contas da UniãoPresidência da República › Tribunal de Contas da União
Nomeação· 28/09/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
O Presidente da República nomeou Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do TCU. A vaga foi aberta pela renúncia do Ministro Bruno Dantas Nascimento.
Antonio Carlos Oliveira Pereira→Procurador Regional do Trabalho (Plantonista)Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › PRT 3ª Região
Arlélio de Carvalho Lage→Procurador Regional do Trabalho (Plantonista)Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › PRT 3ª Região
Helder Santos Amorim→Procurador Regional do Trabalho (Plantonista)Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › PRT 3ª Região
Designação· 25/09/2026publicado em 28/09/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA PRT-3 Nº 230, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
A Portaria PRT-3 Nº 230 estabelece a escala de plantão de urgência para Procuradores Regionais, Procuradores do Trabalho e Servidores na 3ª Região (Minas Gerais). A escala abrange finais de semana, feriados e recessos, garantindo o atendimento de demandas urgentes.
ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FURTADO→Assessor de Análise de Processos na SVP/9Ministério da Defesa › Comando do Exército › Cmdo 9ª RM
Designação· 24/09/2026publicado em 28/09/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA Nº 19-CMO, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
A Portaria nº 19-CMO resolve exonerar o 2º Sargento Claudio Nogueira Andrade e prorrogar, por 24 meses, a prestação de tarefas de 15 militares (oficiais e praças) em diversas unidades do Comando Militar do Oeste, incluindo a 9ª RM e a 4ª Bda C Mec.
PEDRO SPOLADORE FERREIRA DOS REIS→Superintendente Estadual Nível IMinistério do Planejamento e Orçamento › Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística › Superintendência Estadual do IBGE no Amapá
Designação· 25/09/2026publicado em 28/09/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA IBGE Nº 1.789, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O Presidente do IBGE designou Pedro Spoladore Ferreira dos Reis para exercer a função comissionada executiva de Superintendente Estadual Nível I no Amapá (FCE 1.11).
NEREU RIBEIRO SOARES JUNIOR→Superintendente Estadual Nível IMinistério do Planejamento e Orçamento › Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística › Superintendência Estadual do IBGE no Tocantins
Designação· 25/09/2026publicado em 28/09/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA IBGE Nº 1.787, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O Presidente do IBGE designou Nereu Ribeiro Soares Junior para exercer a função comissionada executiva de Superintendente Estadual Nível I no Tocantins (FCE - 1.11).
