Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PRESI Nº 14, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Saúde Suplementar
- Data de publicação
- 28/09/2026
- Data de assinatura
- 23/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA PRESI Nº 14, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 28/08/2025, publicado na Edição nº 164, Seção 2, do Diário Oficial da União de 29/08/2025, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica encerrada a partir de 16 de setembro de 2026 a liquidação extrajudicial da EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, Registro ANS cancelado nº 41.017-9 e CNPJ nº 30.123.640/0001-50, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.878, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2024, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 3048227-54.2026.8.19.0001/RJ, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH DAMOUS
Diretor-Presidente
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 183
- Página
- 167
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Saúde Suplementar
- Número do ato
- 14
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:808569 · na fonte: portaria-presi-n-14-de-23-de-setembro-de-2026-734838807 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:49.