PORTARIA MCID Nº 1.297, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.297, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.008931/2024-71, resolve:

Art. 1º Esta Portaria torna pública, na forma de seu Anexo, a seleção da proposta apresentada no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXO

SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE

| Municípios | UF | Empresa | CNPJ | Objeto da Proposta | Agente Financeiro | Valor do Financiamento (R$) |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -- | ------------------ | ------------------ | ----------------------------------------------------------- | --------------------------------- | --------------------------- |
| Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Goianápolis, Goiânia, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Nova Veneza ,Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade | GO | VR Mobilidade Ltda | 01.231.646/0001-42 | Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano | Banco Mercedes Benz do Brasil S/A | R$ 153.425.000,00 |