PORTARIA Nº 3.796, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.796, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar à empresa Z COMÉRCIO DE AÇO E FERRAMENTAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.805.880/0001-55, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, pelo prazo de 04 (quatro) meses, c/c multa moratória no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho nº 2023NE81 (R$ 12.740,00), resultando no montante de R$ 382,20 (trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), em razão do atraso na entrega do objeto referente à Ata de Registro de Preços nº 59/2023 (Pregão Eletrônico nº 01/2023), com fundamento no item 14.2, incisos "ii" e "iv", do Termo de Referência, c/c o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019\. Processo n.º 23076.100300/2023-04.

ALFREDO MACEDO GOMES