RESOLUÇÃO-RE Nº 3.812, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.812, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

HBT INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA

CNPJ: 18.044.630/0001-23

Marca: RAINBOW GOLDEN BROWN (Fumo desfiado) - embalagens primárias embalagens primárias saco com 12 g, 20 g e 25 g e lata com 50 g e 80 g

Processo: 25351.849836/2023-51

Expediente: 0050790/26-3

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: WINSTON BLUE HAND SELECTED TOBACCO (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.014998/2021-11

Expediente: 0105321/26-3

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: WINSTON SELECTED BLUEMIX (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.072306/2025-75

Expediente: 0903232/26-1

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: WINSTON SELECTED PURPLEMIX (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.072310/2025-33