RESOLUÇÃO-RE Nº 3.801, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.801, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro prioritárias, por até 60 (sessenta) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro ordinárias, por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições de registro prioritárias, e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original, no caso de petições de registro ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os prazos para publicação de decisão referente às petições de registro e de pós-registro listadas no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NÚMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

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APSEN FARMACEUTICA S/A - 62.462.015/0001-29

0367142/26-1 15/04/2026

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BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA - 49.475.833/0001-06

0394806/26-3 23/04/2026

0423211/26-9 30/04/2026

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Camber Farmaceutica Ltda - 24.633.934/0001-29

1397152/25-2 20/10/2025

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CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - 17.562.075/0001-69

0369479/26-2 15/04/2026

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FARMA VISION IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA - 09.058.502/0001-48

1402530/25-2 21/10/2025

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LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A - 17.159.229/0001-76

0369542/26-6 15/04/2026