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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou em 28 de setembro de 2026 a Solução de Consulta nº 3.051, assinada em 25 de setembro, que define requisitos para aplicar percentuais reduzidos de presunção no cálculo do IRPJ e da CSLL de prestadores de determinados serviços de saúde no lucro presumido.
A regra prevê percentual de presunção de 8% sobre a receita bruta para o cálculo da base do IRPJ e de 12% para a base da CSLL. Ela se aplica à prestação de serviços hospitalares e de serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na “Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia” da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.
Para usar os percentuais reduzidos, a prestadora deve ser organizada como sociedade empresária, tanto de direito quanto de fato, e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Se qualquer requisito não for atendido, aplica-se o percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços, para o cálculo de ambos os tributos.
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A solução é vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 147, de 20 de julho de 2023. Os percentuais citados são de presunção para determinar as bases de cálculo, e não as alíquotas dos tributos.
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