A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram a documentação técnica com procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment. O Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 5 foi assinado em 22 de setembro de 2026 e publicado em 23 de setembro, em edição extra do Diário Oficial da União.
A documentação se aplica à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Foram aprovados o Manual de Operações, versão 1.0.1; o Manual de Integração, versão 1.1.1; o documento openAPI, versão 1.1.1; o Manual de Tempos, versão 1.0.1; o Manual de Redes, versão 1.0.1; e o Manual de Segurança, versão 1.0.0.
O ato autoriza a publicação de versões sequenciais para corrigir erros materiais ou fazer ajustes redacionais e de formatação. A numeração segue o padrão X.Y.Z, e as alterações no terceiro componente não podem criar, alterar ou suprimir requisitos, obrigações, procedimentos, regras ou funcionalidades. A autorização também se aplica ao Manual de Habilitação de Participantes, versão 1.0.0, aprovado anteriormente pelo Ato Técnico Conjunto nº 4, de 28 de agosto de 2026.
O ato ainda ratifica as versões 1.0.0 dos manuais de Operações e de Tempos, que haviam sido disponibilizadas anteriormente como minuta. A documentação deve ser disponibilizada nos sites consumo.tributos.gov.br e cgibs.gov.br. O ato produz efeitos na data de sua publicação no DOU e no site do CGIBS.