Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 580, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Telecomunicações
- Data de publicação
- 28/09/2026
- Data de assinatura
- 24/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 580, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Altera os quantitativos de CCE e FCE de níveis 1 a 16 e aprova a estrutura de funções e cargos comissionados da Anatel.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública;
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021;
CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 13.057, de 7 de julho de 2026, que altera o Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança na Anatel;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 240, de 24 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.109041/2026-33, resolve:
Art. 1º Alterar, mediante transformação, os quantitativos de CCE e FCE de níveis 1 a 16 estabelecidos pelo Decreto nº 13.057/2026, conforme tabela abaixo:
| CATEGORIA | CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA | QUADRO DECRETO 13507/2026 | NOVO QUADRO | | | |
| ------------------- | ------------------------------------------- | ------------------------- | ----------- | ----------- | ------ | ----------- |
| | CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL |
| DIREÇÃO | CCE 1.18 | 9,12 | 1 | 9,12 | 1 | 9,12 |
| | CCE 1.17 | 7,99 | 4 | 31,96 | 4 | 31,96 || | CCE 1.16 | 6,69 | 5 | 33,45 | 1 | 6,69 || | CCE 1.15 | 5,81 | 1 | 5,81 | 1 | 5,81 || | CCE 1.07 | 1,39 | 3 | 4,17 | | || | CCE 1.05 | 1 | 2 | 2 | | || | CCE 1.04 | 0,44 | 1 | 0,44 | | || | CCE 1.03 | 0,37 | 10 | 3,7 | | || | SUBTOTAL 1 | 27 | 90,65 | 7 | 53,58 | || | FCE 1.16 | 4,01 | 10 | 40,1 | 10 | 40,1 || | FCE 1.15 | 3,49 | 64 | 223,36 | 43 | 150,07 || | FCE 1.13 | 2,47 | 64 | 158,08 | 17 | 41,99 || | FCE 1.11 | 1,48 | 57 | 84,36 | | || | FCE 1.09 | 1 | 271 | 271 | | || | FCE 1.08 | 0,96 | 2 | 1,92 | | || | FCE 1.05 | 0,6 | 88 | 52,8 | | || | SUBTOTAL 2 | 556 | 831,62 | 70 | 232,16 | || ASSESSORAMENTO | CCE 2.16 | 6,69 | 4 | 26,76 | | || | CCE 2.11 | 2,47 | 3 | 7,41 | | || | CCE 2.09 | 1,67 | 1 | 1,67 | | || | CCE 2.07 | 1,39 | 3 | 4,17 | | || | CCE 2.06 | 1,17 | 1 | 1,17 | | || | CCE 2.05 | 1 | 1 | 1 | | || | CCE 2.04 | 0,44 | 1 | 0,44 | | || | CCE 2.03 | 0,37 | 10 | 3,7 | | || | SUBTOTAL 3 | 24 | 46,32 | | | || | FCE 2.15 | 3,49 | 21 | 73,29 | | || | FCE 2.13 | 2,47 | 47 | 116,09 | | || | FCE 2.11 | 1,48 | 51 | 75,48 | | || | FCE 2.09 | 1 | 50 | 50 | | || | FCE 2.05 | 0,6 | 64 | 38,4 | | || | SUBTOTAL 4 | 233 | 353,26 | | | || DIREÇÃO DE PROJETOS | FCE 3.11 | 1,48 | 3 | 4,44 | | || | FCE 3.09 | 1 | 221 | 221 | | || | FCE 3.05 | 0,6 | 19 | 11,4 | | || | SUBTOTAL 5 | 243 | 236,84 | | | || TOTAL | 583 | 922,27 | 577 | 922,16 | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 183
- Página
- 12
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Agência Nacional de Telecomunicações
- Número do ato
- 580
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:808303 · na fonte: resolucao-anatel-n-580-de-24-de-setembro-de-2026-734849059 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:13.