Portaria SAES/MS Nº 4.964, DE 21 DE setembro DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.964, DE 21 DE setembro DE 2026

Inclui no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES a Equipe de Telessaúde em Saúde Mental, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, e atualiza procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e no Conjunto Mínimo de Dados - CMD.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica incluída na Tabela de Habilitações do CNES, a habilitação 38.08 - Agora Tem Especialistas Telessaúde em Saúde Mental, de inserção Centralizada.

Parágrafo único. O registro da habilitação será decorrente da contratação dos estabelecimentos de saúde executores pela Administração Federal, ou por instituição por ela concedida, mediante documentação específica.

Art. 2º Fica incluída na Tabela de Equipes do CNES, a equipe 84 EqTSM - Equipe de Telessaúde em Saúde Mental, conforme Anexo I a esta Portaria.

§1º O registro da EqTSM é exclusivo e obrigatório para estabelecimentos de saúde habilitados em 38.08 Agora Tem Especialistas - Telessaúde em Saúde Mental.

§2º As equipes deverão possuir composição, ocupação, carga horária semanal e quantitativo de profissionais adequados para atender às demandas contratadas.

Art. 3º Ficam alterados na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos detalhados no Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Fica definida a obrigatoriedade do registro da produção assistencial das EqTSM no Conjunto Mínimo de Dados (CMD), com identificação do INE da equipe, na Modalidade Assistencial 05 Atenção Psicossocial.

Parágrafo único. Os procedimentos registrados no escopo das EqTSM serão valorados no CMD, sem repasse financeiro vinculado com a produção assistencial e sem onerar o teto financeiro MAC dos gestores estaduais e municipais.