Banco Central· 09/11
Copom mantém Selic em 13,75% e cita expectativas desancoradas
A ata da 282ª reunião indica que a inflação distante da meta exige juros altos por mais tempo; a decisão foi unânime entre os sete membros.
Ler a matéria →A semana do poder público: Diário Oficial, tribunais, Congresso, reguladoras e contratos
Banco Central· 09/11
A ata da 282ª reunião indica que a inflação distante da meta exige juros altos por mais tempo; a decisão foi unânime entre os sete membros.
Ler a matéria →Mais manchetes
Senado· 09/11
O substitutivo à PLP 299/2026 foi aprovado com ressalva dos destaques; a proposta altera o arcabouço fiscal para ampliar instrumentos do Executivo.
Câmara· RRL 1/0· 09/11
Eduardo Braga é favorável à medida que abre crédito de R$ 6,6 bilhões para o Ministério de Minas e Energia pagar subvenções a gasolina e diesel.
Senado· PLN 4/2026· 09/11
O valor foi reduzido de R$ 240 milhões na proposta original; o texto segue para sanção presidencial.
CVM· PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS· 09/11
O Conselho de Administração autorizou o pagamento como antecipação da remuneração de 2026; a distribuição ocorrerá em fevereiro e março de 2027.
Câmara· PL 5854/2026· 09/11
O PL 5854/2026 prevê retenção na fonte de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos por empresas a pessoas físicas.
Câmara· PL 5852/2026· 09/11
O PL 5852/2026 propõe taxar bens e direitos acima de R$ 15 milhões, com atualização anual pelo IPCA.
Câmara· 09/11
O substitutivo altera a Lei Antiterrorismo e inclui Hamas, Hezbollah e movimento Houthi, entre outros; o projeto segue ao Plenário.
A semana dia a dia
Seg 09/11
Medida Provisória 1.400 prorroga até 19 de novembro de 2031 a vigência da lei do Auxílio Gás do PovoTer 10/11
Conanda fixa novas regras para fundos dos direitos da criança e do adolescente e revoga quatro resoluçõesQua 11/11
Fazenda autoriza garantia da União a financiamento de R$ 2,22 bilhões de São Paulo para a Linha 4-AmarelaQui 12/11
Decreto homologa comitiva que acompanhou o Presidente na COP31, em Antália, na TurquiaSex 13/11
Governo federal autoriza aumento de capital da Telebras com R$ 246 milhões em adiantamentos da UniãoJustiça & Controle
Decisões e investigações do STF, TCU, MPF e CARF.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Barbalha/CE e o Fundo Municipal de Saúde (FMS).
Mercado & Reguladores
Fatos relevantes, regulação e concorrência — CVM, Banco Central e CADE.
O Comitê de Política Monetária (Copom) divulgou a ata da 282ª reunião, realizada em 3 e 4 de novembro de 2026, na qual manteve a taxa Selic em 13,75% ao ano. A decisão teve o voto dos sete membros do colegiado, presidido por Gabriel Galípolo.
Ler matéria completaA Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras informou ao mercado, em fato relevante de 10 de novembro de 2026, que elevou suas projeções operacionais e financeiras para o ano.
Ler matériaA Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras informou em fato relevante, em 10 de novembro de 2026, que seu Conselho de Administração aprovou, em reunião realizada no mesmo dia, o pagamento de R$ 15,3 bilhões em remuneração aos acionistas.
Ler matériaA Light (CVM 01987-9) informou ao mercado, em 13 de novembro de 2026, na apresentação de resultados do terceiro trimestre (3T26), que o encerramento de sua recuperação judicial foi decretado em 9 de setembro de 2026.
Ler matériaO Banco Santander (Brasil) S.A. informou, em fato relevante de 12 de novembro de 2026, que recebeu do Banco Santander, S.A. (Ofertante) a comunicação de que a relação de permuta da oferta pública de aquisição (OPA) voluntária de permuta pretendida foi aumentada em 5%.
Ler matériaA Braskem informou à B3, em comunicado de 11 de novembro de 2026, que o não pagamento da amortização e dos juros remuneratórios das debêntures da 18ª emissão, previstos para 9 de novembro de 2026, está amparado na suspensão da exigibilidade dos créditos sujeitos ao seu pedido de…
Ler matériaO BRB BCO DE BRASILIA S.A. (BRB) informou ao mercado, em fato relevante de 10 de novembro de 2026, que ajuizou nessa data uma ação social de responsabilidade civil, com fundamento nos artigos 158 e 159 da Lei 6.404/1976, contra sete ex-administradores: Paulo Henrique Bezerra…
Ler matériaA Braskem S.A. divulgou em 10 de novembro de 2026 comunicado ao mercado em resposta a pedido de esclarecimentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), feito pelo Ofício nº 296/2026/CVM/SEP/GEA-1, de 9 de novembro.
Ler matériaLegislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer da deputada Carla Dickson (PL-RN) ao Projeto de Lei 4894/2023, na forma de um substitutivo.
Ler matéria completaA Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 convocou audiência pública sobre a redução da maioridade penal para 11 de novembro de 2026, às 14h30, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados. A situação do evento é "convocada".
Ler matériaA Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados convocou uma audiência pública para debater a redução da maioridade penal no Brasil. A reunião está marcada para 11 de novembro de 2026, às 14h, na Câmara dos Deputados.
Ler matériaA Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 convocou audiência pública para 10 de novembro de 2026, às 14h30, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados. O tema é a redução da maioridade penal.
Ler matériaO Plenário do Senado aprovou, em votação nominal, a Emenda nº 75 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. O placar foi de 45 votos a favor e 31 contra, sem abstenções.
Ler matériaO Senado aprovou, em votação nominal em 12 de novembro de 2026, o Requerimento nº 770/2026, de líderes, que pede urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. O placar foi de 40 votos favoráveis e 38 contrários, sem abstenções.
Ler matériaO senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o Requerimento 40/2026, que pede o convite ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, para comparecer ao colegiado. O pedido se baseia no art.
Ler matériaO senador Alessandro Vieira (MDB/SE) apresentou o Requerimento 39/2026, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, seja convidado a comparecer ao colegiado. O pedido se baseia no art.
Ler matériaReguladoras
Atos das agências reguladoras federais na semana, organizados pelo que afetam — conta de luz, remédios, combustíveis, telecom, transporte e mais.
A Anvisa determinou a suspensão da comercialização, distribuição e uso do medicamento Gastriless 380 mg da Bionatus Laboratório Botânico Ltda.
Ler matériaANVISA determina medidas preventivas de recolhimento, apreensão e suspensão de medicamentos por desvio de qualidade, falsificação e falta de registro.
Ler matériaA Anvisa aplicou medidas preventivas de proibição de comercialização e apreensão contra três empresas por irregularidades em suplementos alimentares.
Ler matériaANVISA aplica medidas preventivas de suspensão de comercialização contra Hipolabor Farmacêutica e Medkaya Produtos e Serviços.
Ler matériaA ANP abre consulta e audiência pública para revisar as regras de investimentos obrigatórios em PD&I nos contratos de petróleo e gás.
Ler matériaA ANP designa servidores para lavratura de autos de infração e instauração de processos administrativos.
Ler matériaAnatel abre consulta pública para avaliar alterações nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
Ler matériaResolução nº 794 da Anatel altera o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações para instituir obrigações de atendimento a usuários visitantes.
Ler matériaANTT aprova relatório de audiência pública para otimização do contrato de concessão das rodovias BR-060 e BR-153 (DF/GO).
Ler matériaResolução ANTT nº 6.093 institui a Política de Sustentabilidade da ANTT, estabelecendo diretrizes ESG para a gestão e regulação do setor.
Ler matériaResolução ANA nº 312 aprova Nota Técnica que orienta reguladores locais sobre o ajuste de tarifas de água e esgoto devido à reforma tributária.
Ler matériaResolução ANA nº 311 declara situação crítica de escassez hídrica nos rios Tacutu e Maú, em Roraima, até abril de 2027.
Ler matériaA ANM determina o cumprimento de exigências técnicas em quatro barragens da Vale S.A.
Ler matériaA ANM determina a desinterdição parcial da lavra na Mina de Viga, pertencente à Vale S.A.
Ler matériaANCINE aprova 27 projetos audiovisuais com valor total autorizado para captação de R$ 66,7 milhões.
Ler matériaANCINE aprova R$ 70 milhões para a Chamada Pública PRODAV TVs Públicas - Seleção TV Brasil II.
Ler matériaContratos
45.635 contratos publicados no PNCP na semana, somando R$ 17,1B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
Os 10 maiores contratos concentram 40% de todo o valor do período.
Maior órgão: 11% · Maior fornecedor: 11%
O que o governo contratou
Órgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| RENOVAR CONSTRUÇÕES | 2 | R$ 1,9 bi |
| SACYR CONSTRUCCION S/A DO BRASIL | 1 | R$ 1,2 bi |
| PNK COMERCIO DE BOLSAS LTDA | 1 | R$ 1,1 bi |
| CONSORCIO HECA-CAMEL OBRAS HIDRICAS | 1 | R$ 584,2 mi |
| UNICON CONSTRUÇÕES LTDA | 1 | R$ 494,1 mi |
| DUMONT EMPREENDIMENTOS | 4 | R$ 439,8 mi |
Por nível de governo
Por modalidade de contratação
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maiores contratos do período
Maior contrato do período
Contratação de serviços comuns de engenharia de execução de pavimentação em paralelepípedos em diversas ruas do Município de Paulista, no âmbito de Transferência Especial da União Federal, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
MUNICIPIO DE PAULISTA · ENOVAR CONSTRUCOES · PB
Contratação integrada de empresa especializada ou consórcio de empresas para elaboração dos projetos básicos e executivos e execução das obras necessárias à construção das Estações Sé, Luíza Távora e Leonardo Mota, da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, conforme condições estabelecidas no edital e seus anexos.
ESTADO DO CEARA · SACYR CONSTRUCCION S/A DO BRASIL · CE
Radar de impacto · Diário Oficial
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Atos Normativos
Valor materialR$ 14,5BAlto interesse públicoAlto impactoLEI Nº 15.528, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Lei nº 15.528/2026 autoriza subvenção para produtores de cana no Nordeste e destina R$ 14,5 bilhões para renovação de frotas de transporte.
Valor material: R$ 14,5 bi
Atos Normativos
Valor materialR$ 149,4BAlto impactoREPUBLICAÇÃO
Lei nº 15.529/2026 abre crédito suplementar de R$ 149,4 bilhões para os Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social.
Valor material: R$ 149,44 bi
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 2,2BAlto interesse públicoAlto impactoDESPACHO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Estado de São Paulo obtém autorização de garantia da União para financiamento de R$ 2,22 bilhões junto ao Banco do Brasil para extensão da Linha 4-Amarela do Metrô.
Valor material: R$ 2,22 bi
Decisões
InstitucionalR$ 17,7MAlto interesse públicoAtípicoATA DA 275ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
CADE aprova fusão da Subsea7 com Saipem sob condições e aplica multas que somam mais de R$ 18 milhões em processos de infração.
Ato institucional de alto interesse
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 200,0M2 atos relacionadosDESPACHO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O Município de Cascavel (PR) obteve autorização para garantia da União em financiamento de R$ 200 milhões junto ao Banco do Brasil para infraestrutura e saneamento.
Valor material: R$ 200 mi
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 100,0M2 atos relacionadosDESPACHO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O Município de Trindade (GO) obteve autorização para garantia da União em operação de crédito de R$ 100 milhões junto ao Banco do Brasil.
Valor material: R$ 100 mi
Atos de Pessoal
InstitucionalAlto impactoPORTARIA CEJ/CJF Nº 746, DE 5 de Novembro de 2026
Designação de coordenadores e membros de comissões para a V Jornada de Direito Processual Civil do CJF.
Ato institucional de alto interesse
Atos Normativos
Valor materialR$ 6,0BCOMUNICADO Nº 46.246, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Comunicado nº 46.246 do Banco Central divulga condições para operações compromissadas de títulos públicos via módulo Ofpub.
Valor material: R$ 6 bi
Atos Normativos
Valor materialR$ 6,0BCOMUNICADO Nº 46.265, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Comunicado nº 46.265 do Banco Central divulga condições para operações compromissadas de R$ 6 bilhões com instituições financeiras.
Valor material: R$ 6 bi
Atos de Pessoal
InstitucionalAlto impactoDECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Homologação da comitiva oficial composta por ministros e autoridades para a COP31 na Turquia.
Ato institucional de alto interesse
Recortes por órgão · Diário Oficial
O que as instituições de maior peso publicaram no Diário Oficial.
Gecex cria a lista Letec+ de exceções à Tarifa Externa Comum e move 15 itens do Anexo V para ela
Gecex zera alíquota de importação de medicamentos com lemborexante e fitusirana sódica na lista de exceções da TEC
Gecex inclui quatro Ex-tarifários para carregadeiras, minicarregadeiras e escavadeiras, válidos até 31/10/2028
Medida Provisória 1.400 prorroga até 19 de novembro de 2031 a vigência da lei do Auxílio Gás do Povo
Decreto homologa comitiva que acompanhou o Presidente na COP31, em Antália, na Turquia
Lei 15.529 abre crédito suplementar de R$ 149,4 bilhões para Previdência, Bolsa Família e BPC
Lei 15.528 autoriza subvenção a produtores de cana do Nordeste e até R$ 14,5 bilhões para renovar frotas
Receita e Comitê Gestor do IBS aprovam documentação técnica da Duimp para CBS e IBS
Receita e Comitê Gestor do IBS aprovam documentação técnica da Declaração de Importação de Remessa
Fazenda autoriza garantia da União a financiamento de R$ 2,22 bilhões de São Paulo para a Linha 4-Amarela
Fazenda autoriza garantia da União a financiamento de R$ 942 milhões de São Paulo para o Rodoanel
Leis e normativos · Diário Oficial
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Lei
Alto interesse públicoAlto impactoAbre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Presidência da República
Ver na fonteLei
Alto interesse públicoAlto impactoAutoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
Presidência da República
Ver na fonteAto Normativo
Alto impactoAltera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
Ver na fonteLei
Alto impactoAbre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
União
Ver na fonteResolução
Alto interesse públicoAprova a divulgação da Nota Técnica nº 54/2026/COTAR/SSB-SEI, que atualiza as orientações às entidades reguladoras infranacionais para a adequação das tabelas tarifárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em decorrência da extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da entrada em vigor da CBS e do IBS.
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Ver na fonteDecreto
Alto interesse públicoProrroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide-Combustíveis incidentes sobre a gasolina e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação, e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o etanol hidratado combustível.
Presidência da República
Ver na fonteAto Normativo
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 118, de 2026, que prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.394/2026.
Presidência da Mesa do Congresso Nacional
Ver na fonteResolução
Institui as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial - IA na Educação Brasileira, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, e dá outras providências.
Conselho Nacional de Educação (CNE)
Ver na fonteIncentivos e fomento · Diário Oficial
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Consultas públicas · Diário Oficial
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Consulta Pública
Prazo 05/11/202610 diasAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Consulta Pública
Superintendência de Seguros Privados - Susep
Consulta Pública
Audiência Pública
Prazo 14/01/2027Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Consulta Pública
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Consulta Pública
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Consulta Pública
Consulta Pública
Prazo 25/11/202615 diasSecretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (MDIC)
Concursos e seleções · Diário Oficial
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
Processo Seletivo
504 vagasInscrições até 30/11/202616 diasProcesso Seletivo Simplificado
300 vagasAté R$ 10 milInscrições até 14/12/202630 diasBanca: Instituto Avalia
Processo Seletivo
88 vagasProcesso Seletivo
85 vagasInscrições até 29/01/202776 diasProcesso Seletivo
80 vagasBanca: Cebraspe
Processo Seletivo
65 vagasInscrições até 23/11/20269 diasNomeações · Diário Oficial
As nomeações e designações de alto escalão publicadas no Diário Oficial ao longo da semana — quem entra e quem sai dos cargos de comando.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 328, de 4 de novembro de 2026
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região referendou a concessão de pensão civil por morte à Divoneide Souza Veloso, cônjuge do falecido Desembargador Lairto José Veloso. O benefício é vitalício e possui efeitos financeiros retroativos a 22/08/2026.
PORTARIA Nº 523/CPesFN, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A Portaria nº 523/CPesFN trata da reversão e transferência para a reserva remunerada de três oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais: Anderson Ribeiro de Mattos, Leonel Mariano da Silva Junior e Alexandre Soares de Araujo. Os atos visam o desligamento do serviço ativo conforme o Estatuto dos Militares.
PORTARIA Nº 523/CPesFN, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A Portaria nº 523/CPesFN trata da reversão e transferência para a reserva remunerada de três oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais: Anderson Ribeiro de Mattos, Leonel Mariano da Silva Junior e Alexandre Soares de Araujo. Os atos visam o desligamento do serviço ativo conforme o Estatuto dos Militares.
PORTARIA Nº 523/CPesFN, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A Portaria nº 523/CPesFN trata da reversão e transferência para a reserva remunerada de três oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais: Anderson Ribeiro de Mattos, Leonel Mariano da Silva Junior e Alexandre Soares de Araujo. Os atos visam o desligamento do serviço ativo conforme o Estatuto dos Militares.
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, autorizou o período de férias do Ministro de Estado do Esporte, Paulo Henrique Perna Cordeiro, compreendido entre 23 de novembro e 16 de dezembro de 2026.
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O Vice-Presidente da República homologou a interrupção das férias do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Castro Boulos, com efeitos a partir de 11 de novembro de 2026.
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
O Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, concedeu aposentadoria a Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes. O servidor ocupava o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com efeitos a partir de 16 de novembro de 2026.
DESPACHO De 9 de novembro de 2026
O Presidente do Banco Central do Brasil autorizou o afastamento de Ricardo Andrade Saadi, Presidente do COAF, do território nacional. O objetivo é a participação nas sessões da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD), em Washington, EUA, entre 14 e 21 de novembro de 2026, com ônus para o órgão.
Sanções · Diário Oficial
Multas, suspensões e demais penalidades aplicadas pela administração pública e publicadas no Diário Oficial durante a semana.
Impedimento de licitar
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Multa
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
Data: 2026-11-10
Multa
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Data: 2026-11-10
Impedimento de licitar
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. - Dataprev
Data: 2026-11-05
Impedimento de licitar
Direção-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Data: 2026-05-14
Multa
Agência Nacional de Energia Elétrica
Data: 2026-11-11
Impedimento de licitar
Instituto Federal Sul-rio-grandense (IFSul)
Data: 2026-11-09
Impedimento de licitar
Secretário de Contratações e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data: 2026-11-12
Prazos abertos · Diário Oficial
Consultas públicas e inscrições de concursos com prazo se encerrando — para quem quer participar a tempo.
Consultas públicas com prazo aberto
Credenciamento de empresas para prestação de tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores, ambulatorial, aos usuários do SUS
Secretaria Municipal de Saúde de São Domingos do Azeitão/MA
infraestrutura
Ministério de Portos e Aeroportos - Secretaria Nacional de Portos
Plano Setorial de Transporte Rodoviário - PSTR
Ministério dos Transportes
infraestrutura hidroviária
Ministério de Portos e Aeroportos - Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação
locação de espaço para evento
Ministério da Saúde (SAA/MS)
Cultura e Audiovisual
Prefeitura Municipal de Brazabrantes
Direito Penal e Penitenciário
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP/MJSP)
Inscrições de concursos fechando
Contratação de Professor substituto por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público em 21 câmpus do IFSC.
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
64 vagas
Seleção de alunos para o Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Geografia
Universidade Federal de Alfenas
22 vagas
Padrões da semana · Diário Oficial
Empresas e pessoas com mais penalidades publicadas no Diário Oficial ao longo da semana.
| Sancionado | Penalidades | Multas |
|---|---|---|
| A. P. S. PEREIRA VIGILANCIA LTDA | 4 | — |
| FORTEC ENGENHARIA LTDA | 3 | R$ 50,1 mil |
| PEDRA POLIDA SERVICOS LTDA | 3 | R$ 814,3 |
| UMBRELLA SEGURANÇA PRIVADA LTDA | 3 | — |
| J L CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA | 2 | R$ 1,3 mi |
| ALX CONSTRUTORA LOCACOES E SERVICOS LTDA | 2 | R$ 243,8 mil |
Penalidades por tipo
Feed do que você segue, conteúdos salvos e resumo por email. Monitoramento e alertas nos planos profissionais.
A ANP qualificou a Petrobras como Operadora A+ no 4º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção.
Resolução nº 795 da Anatel altera o PGMC para garantir a continuidade de contratos de roaming M2M/IoT até 2030 e assegurar conectividade multirrede em missões críticas.
A ANTT reconheceu a autorização tácita para a Elektro Redes S.A. implantar rede de energia na BR-116/SP.
A ANPD instituiu a Comissão Organizadora para o concurso público de Especialistas em Regulação de Proteção de Dados.
| 1 |
| R$ 436,5 mi |
| BANCO DO BRASIL SA | 9 | R$ 265,4 mi |
Adesão (carona) a Ata de Registro de Preços nº 004/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 03/2024 por Registro de Preços, do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ – CIEDEPAR, do Estado do Paraná, correspondente ao lote 4, item 2, para a aquisição de mochilas escolares infantil com carrinho, destinadas aos alunos da Rede Municipal de Ensino
MUNICIPIO DE SARANDI · PNK COMERCIO DE BOLSAS LTDA · PR
CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA DE ADUÇÃO DO ALTO SERTÃO SERGIPANO E PROJETO DE ADEQUAÇÕES DA EEAB-100 (JACARÉ-CURITUBA), E RECUPERAÇÃO/MELHORIA DO PERÍMETRO DE IRRIGADO CALIFÓRNIA.
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E DA PESCA · CONSORCIO HECA-CAMEL OBRAS HIDRICAS · SE
objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia referente a construção do Estádio Municipal de Estrela de Alagoas/AL, a ser executado no regime de empreitada por preço unitário, nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital.
MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS · UNICON CONSTRUÇÕES LTDA · AL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO EM ESPAÇOS PÚBLICOS INCLUINDO MÃO DE OBRA E MATERIAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS, DESTE MUNICÍPIO
MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA · DUMONT EMPREENDIMENTOS · PA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO ESPECIALIZADO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL METROPOLITANO DE CAMPINAS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE · CONSÓRCIO STRATEGIC CAMPINAS · SP
CESSÃO ONEROSA DA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, POR MEIO DA QUAL O CONTRATANTE SERÁ REMUNERADO MENSALMENTE PELO BANCO DO BRASIL NO VALOR EM MOEDA CORRENTE CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 1,03 (UM INTEIRO E TRÊS CENTÉSIMOS PERCENTUAIS) SOBRE O VALOR LÍQUIDO MENSAL DOS CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO, REPRESENTADOS, NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, POR APROXIMADAMENTE 19 (DEZENOVE) MIL SERVIDORES, ABRANGENDO MAGISTRADOS, SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, LANÇADOS EM CONTAS SALÁRIO INDIVIDUAIS NO BANCO DO BRASIL, ALÉM DE CRÉDITOS EM FAVOR DE ESTAGIÁRIOS OU QUALQUER OUTRA PESSOA QUE MANTENHA OU VENHA A MANTER VÍNCULO DE REMUNERAÇÃO COM A JUSTIÇA FEDERAL, SEJA RECEBENDO VENCIMENTO, SALÁRIO, SUBSÍDIO, PROVENTOS E PENSÕES OU BOLSA ESTÁGIO, DENOMINADOS, DORAVANTE, PARA EFEITO DESTE INSTRUMENTO, CREDITADOS, DA SEGUINTE FORMA: A) SEM EXCLUSIVIDADE PELO PERÍODO DE 18 (DEZOITO) MESES, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO, REFERENTE AO PERÍODO DE ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS; B) SEM EXCLUSIVIDADE PELO PERÍODO DE 42 (QUARENTA E DOIS) MESES, APÓS O PERÍODO DE ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS, REFERENTE AO PERÍODO DE DESEMBOLSOS MENSAIS VARIÁVEIS.
JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA · BANCO DO BRASIL SA · DF
Contratação de Professor visitante por tempo determinado (Lei 8.745/93)
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
13 vagas
Seleção para ingresso de alunos regulares de Mestrado na Linha de Pesquisa Estruturas
Universidade Federal de Uberlândia
3 vagas
Seleção para ingresso de alunos regulares de Mestrado na Linha de Pesquisa Geotecnia para o primeiro semestre de 2027.
Universidade Federal de Uberlândia
2 vagas
Contratação de Professor Substituto para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul
1 vagas
Seleção de professor substituto para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG)
1 vagas
Seleção para o curso de Mestrado e Doutorado em Engenharia de Produção
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)