Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Os julgamentos tributários de maior interesse público no CARF — onde empresas e a Receita Federal disputam autuações que somam bilhões. Cada item leva ao acórdão original e indica o resultado para o contribuinte.
VALE S.A.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário no processo da Vale S.A. sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2021. A decisão foi unânime.
SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou, por maioria de votos, o recurso voluntário da Shell Brasil Petróleo Ltda (Processo nº 16682.720444/2024-59, Acórdão 1202-002.464), mantendo a autuação fiscal de IRPJ e CSLL referente ao ano-calendário de 2019.
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
A Petrobras recorreu da não homologação de compensação de créditos de COFINS sobre importações beneficiadas com isenção. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na Terceira Seção de Julgamento, decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário…
BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.
A Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. obteve provimento de seu recurso voluntário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que extinguiu o crédito tributário cobrado pela Receita Federal por erro de classificação de dipirona sódica em…
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
A Secretaria de Estado da Educação recorreu voluntariamente de autuação fiscal referente a Contribuições Sociais Previdenciárias do período de 01/01/2020 a 30/09/2022. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente…
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e cancelou o lançamento de multa isolada por compensação tributária não homologada.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário apresentados no processo que envolve a Caixa Econômica Federal sobre a dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos para fins de IRPJ.
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
A empresa CEMIG Geração e Transmissão S.A recorreu ao CARF (processo 10680.914764/2018-63) para obter o reconhecimento do direito de compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo ao período de 01/12/2013 a 31/12/2013.
ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
A ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. teve o recurso voluntário negado pelo CARF em disputa sobre a glosa de compensação de Contribuições Sociais Previdenciárias referentes ao período de 01/03/2007 a 31/12/2008.
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
A General Motors do Brasil Ltda teve recurso voluntário negado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em sessão de julgamento realizada em 18 de maio de 2026. O acórdão nº 3102-003.807 foi relatado pelo conselheiro Fabio Kirzner Ejchel.
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
A General Motors do Brasil Ltda recorreu à Terceira Seção de Julgamento do CARF contestando a exigência de utilização do formulário eletrônico PER/DCOMP e a aplicação do art. 22, §2º da Lei 13.043/2014, por falta de regulamentação.
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
A General Motors do Brasil Ltda recorreu contra exigência fiscal relacionada ao uso de formulário em substituição ao sistema PER/DCOMP no período de 01/01/2016 a 31/03/2016.
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
A General Motors do Brasil LTDA perdeu o recurso voluntário que apresentava contra a autuação da Receita Federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na 3ª Seção de Julgamento, decidiu por unanimidade que o fisco tem razão, mantendo a cobrança referente ao…
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
A General Motors do Brasil Ltda. interpôs recurso voluntário contra a exigência de utilização do formulário PER/DCOMP e a aplicação do art. 22, §2º da Lei 13.043/2014. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da Receita…
ITAU UNIBANCO S.A.
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou provimento, por maioria de votos, ao recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra o Itaú Unibanco S.A.
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou provimento, por maioria, ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que excluiu da base de cálculo das contribuições previdenciárias verba paga pela…
EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
A EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. obteve vitória no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que proveu seu recurso voluntário e reconheceu o direito à restituição ou compensação de valores de COFINS recolhidos a maior.
EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
A EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. obteve sucesso em recurso voluntário perante o CARF, que reconheceu que a cobrança de PIS/Pasep sobre as receitas da Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) de 2001 foi feita antes do fato gerador.
LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
A Primeira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) deu provimento, por maioria de votos, a recurso especial da Light Serviços de Eletricidade S/A contra autuação de IRPJ, reconhecendo que as perdas não técnicas — sejam regulatórias ou não —…
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
A General Motors do Brasil Ltda (CNPJ 59.275.792/0001-50) obteve no CARF decisão parcialmente favorável que reconhece despesas com garantias de peças e comunicação de recall como insumos aptos a gerar crédito de PIS e COFINS no regime de não-cumulatividade, referentes ao período…
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A
A CEMIG Geração e Transmissão S.A. teve seu recurso especial não conhecido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que manteve a cobrança de multa isolada por informação incorreta em declaração acessória e de multa de ofício por falta de recolhimento de…
CLARO S.A.
A Claro S.A. obteve provimento parcial em recurso voluntário julgado em 22 de junho de 2026 pela Terceira Seção do CARF (acórdão 3401-014.923, processo 10314.014710/2008-01), com relatoria do conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
A Petrobras obteve sucesso em recurso de ofício julgado pelo CARF (acórdão 3401-014.683, processo 15444.720060/2024-86). Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao recurso de ofício, reconhecendo a essencialidade e a necessidade de manutenção das embarcações de apoio…
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
A Petrobras recorreu de autuação por descumprimento do Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados (REPEX). O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria de votos, negou provimento ao recurso (acórdão nº 3401-014.624, processo…
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
A Petrobras (Petróleo Brasileiro S.A.) contestou uma multa aduaneira e, por meio do recurso voluntário nº 10821.720029/2021-34, obteve provimento do Acórdão 3401-014.682, proferido pela Terceira Seção de Julgamento do CARF em sessão de 16 de junho de 2026.
TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG
A Transportadora Associada de Gás S.A. — TAG obteve, por unanimidade, provimento em recurso voluntário contra a Receita Federal relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos-calendário de 2019 e 2020.
PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
O Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) negou, por maioria de votos, o direito da Petrobras Transporte S.A. – TRANSPETRO à apropriação imediata de créditos de Cofins sobre a aquisição de embarcações, mas manteve o direito ao creditamento sobre gastos de manutenção…
PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
A Fazenda Nacional recorreu à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF contra decisão favorável à PETROBRAS TRANSPETRO S.A - TRANSPETRO que reconhecia créditos de Cofins sobre manutenção de ativos do imobilizado e apropriação imediata na compra de embarcações.
PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF deu provimento parcial, por maioria de votos, ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), no processo nº 16682.901563/2018-62 (acórdão 9303-017.193).
PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
A Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO teve decisão parcial em recurso especial da Fazenda Nacional julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento parcial ao recurso da Procuradoria da Fazenda, mantendo a glosa…
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
A Petrobras obteve provimento de recurso especial no Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), instância máxima do CARF, que anulava a glosa de créditos de PIS/COFINS referentes ao período de apuração de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
A Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. recorreu ao CARF, por meio de recurso voluntário, para pleitear a compensação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com valores retidos na fonte, alegando saldo negativo.
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
A General Motors do Brasil apresentou recurso voluntário contra a decisão que indeferiu seu pedido de quitação antecipada de parcelamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
VIBRA ENERGIA S.A
A Vibra Energia S.A. interpôs recurso voluntário contra a autuação de Contribuições Sociais Previdenciárias referentes ao período de 01/01/2018 a 31/05/2019. A Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria, confirmou a decisão de que a Participação nos Lucros ou Resultados…
EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
A Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. recorreu de autuação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) alegando a compensação de saldo negativo. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, manter parcialmente a exigência…
VALE S.A.
A mineradora Vale S.A. obteve sucesso em recurso voluntário contra a Receita Federal relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, que os juros da Selic incidentes sobre o parcelamento de…
BANCO BRADESCO S.A.
O Banco Bradesco S.A. recorreu à cobrança de IOF nas operações de cessão de direitos creditórios a outra instituição financeira. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu que o imposto só deve ser cobrado quando há coobrigação entre as partes,…
