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O CARF negou, por unanimidade, o recurso voluntário da FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e decidiu que receitas de revenda de veículos importados não podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto no art. 11-A da Lei nº 9.440/1997.
Segundo o acórdão, o benefício está vinculado às vendas no mercado interno decorrentes da produção incentivada e tem como finalidade estimular a atividade industrial própria das empresas habilitadas. A mera revenda de veículos importados, por estar dissociada do processo produtivo incentivado, não pode compor a base de cálculo por falta de previsão legal.
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O acórdão também afirma que, na apuração centralizada do PIS/Pasep e da Cofins, não há previsão normativa para adotar uma metodologia diferente exclusivamente para calcular o crédito presumido de IPI. O caso trata do período de apuração de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2013.
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