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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou, por unanimidade, o recurso voluntário da Ford Motor Company Brasil Ltda em processo sobre a inclusão de receitas de revenda de veículos importados na base de cálculo de crédito presumido de IPI.
Segundo o acórdão, o benefício previsto no art. 11-A da Lei nº 9.440/1997 tem como finalidade estimular a atividade industrial própria das empresas habilitadas e está vinculado às vendas no mercado interno decorrentes da produção incentivada. Para o colegiado, não há previsão legal que permita incluir receitas da mera revenda de veículos importados, por se tratar de atividade dissociada do processo produtivo incentivado.
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A decisão também registra que, na apuração centralizada do PIS/Pasep e da Cofins, o estabelecimento incentivado integra a mesma pessoa jurídica e se submete ao regime jurídico único adotado para as contribuições. O acórdão afirma que não há previsão normativa para usar metodologia diferente exclusivamente no cálculo do crédito presumido de IPI.
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