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O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu que as verbas recebidas pela METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA em razão do desequilíbrio econômico-financeiro de contratos com o poder público estão sujeitas à tributação pelo IRPJ. A empresa havia defendido que os valores tinham natureza indenizatória.
No julgamento do recurso voluntário no processo 15746.721045/2024-51, que resultou no Acórdão 1202-002.501, o colegiado rejeitou por unanimidade a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito da exigência, o recurso foi negado por maioria de votos. A ementa registra que a denominação dada pelo contribuinte não altera a natureza tributável das verbas. O caso se refere ao ano-calendário de 2020.
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A empresa obteve provimento parcial para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. Segundo a decisão, a penalidade deve ser afastada, por consunção, quando aplicada simultaneamente à multa de ofício incidente sobre o IRPJ e a CSLL apurados ao fim do ano-calendário. A decisão foi tomada por maioria nesse ponto; não houve unanimidade no julgamento do mérito nem na retirada da multa isolada.
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