A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF deu provimento, por unanimidade, ao recurso especial do Itaú Unibanco S.A. no processo 16327.720978/2023-43. O acórdão 9101-007.663 trata da dedução de créditos de operações não liquidadas pelos devedores.
O colegiado considerou dedutíveis os créditos referentes a operações que completaram cinco anos desde o vencimento sem que fossem liquidadas pelo devedor, por se tratarem de perdas definitivas. A decisão se refere ao ano-calendário de 2018.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A CSRF também afastou penalidade aplicada por erro em informação na Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Segundo a ementa, a penalidade deve ser afastada quando não há demonstração de que o contribuinte estava obrigado a prestar informações distintas dos ajustes exigidos na parte A do e-LALUR e dos valores controlados na parte B. A ementa também determina interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida sobre a natureza ou as circunstâncias materiais do fato punido.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
