Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF negou, por maioria, o recurso da Vale S.A. e manteve a indedutibilidade dos juros à taxa Selic incidentes sobre parcelamentos de IRPJ e CSLL. No acórdão 9101-007.667, o colegiado conheceu do recurso por unanimidade, mas rejeitou o pedido no mérito.
Segundo a decisão, embora os juros Selic sobre saldos de parcelamento sejam, em regra, despesas financeiras dedutíveis na apuração do lucro real, essa regra não se aplica aos juros sobre débitos de IRPJ e CSLL, tributos que não podem ser deduzidos de suas próprias bases. Para o colegiado, a dedutibilidade do encargo financeiro depende da dedutibilidade da rubrica sobre a qual incide.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A ementa também afirma que a natureza autônoma dos juros de mora não lhes confere um regime de dedução independente do tributo relacionado. O processo é o 16682.721054/2021-53 e trata do ano-calendário de 2016.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
