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O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) deu provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário da CSN MINERACAO S.A. no processo sobre a dedução de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) de períodos anteriores.
O acórdão trata de valores de JCP calculados sobre saldos de contas patrimoniais de trimestres anteriores, em contribuinte sujeito ao lucro real trimestral. Segundo a decisão, a legislação não estabelece limite temporal ou vedação à dedução de JCP relativos a períodos anteriores. O período de competência é definido pela deliberação societária que autoriza o pagamento ou crédito, quando surge a obrigação.
O colegiado aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.319, segundo o qual é possível deduzir JCP apurados em exercícios anteriores ao da decisão societária que autoriza o pagamento. O acórdão também afirma que, para empresas no lucro real trimestral, é lícita a dedução de JCP calculados sobre saldos de trimestres anteriores dentro do mesmo exercício social e ano-calendário, com fundamento, entre outros dispositivos, no artigo 75, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.
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O valor de R$ 995.652.595,50 foi retirado porque não consta do acórdão consultado nem foi confirmado pelas buscas realizadas.
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