Edição de 12 de setembro de 2026
O que o Diário registrou enquanto o país olhava para o Supremo
Nas duas últimas semanas a atenção pública esteve num só lugar, o Supremo Tribunal Federal. O Diário Oficial não parou: foram nove edições regulares e vinte extras, 32.117 publicações e 94 atos nas edições extras da Seção 1. Lemos tudo, e o que sobra quando se tira o Supremo é isto: dinheiro mudando de lugar sem votação, e regras sendo desfeitas em silêncio.
No dinheiro, o Congresso deixou caducar cinco medidas provisórias sem votação final, três delas de crédito extraordinário que somavam R$ 22,33 bilhões, e o registro disso saiu em cinco atos curtos na Seção 1 mais volumosa da quinzena, a do dia seguinte ao feriado. No dia seguinte, o Executivo abriu outros R$ 6,98 bilhões pelo mesmo instrumento. O que se moveu por portaria também merece ser lido: R$ 764 milhões deixaram linhas de ferrovia para pagar rodovias, e R$ 531 milhões deixaram o fundo que financia o Minha Casa, Minha Vida para pagar universidades e institutos federais, o INSS, a Hemobrás, a Polícia Rodoviária e, em uma linha de onze milhões, a segurança presidencial.
Nas regras, a Receita Federal tirou seis das dezessete empresas da sua lista de julho de devedores contumazes, cinco delas do setor de combustíveis, seis semanas depois de publicá-la. A Advocacia-Geral da União apagou o trecho que dizia como depósitos judiciais contam como pagamento nas transações. O Conselho do FGTS trocou uma autorização para reinvestir R$ 311 milhões por uma ordem de sacar R$ 5,85 bilhões. O Conselho do PPI retirou seis aeroportos que havia incluído seis meses antes. E a Presidência vetou, numa edição extra de sexta-feira, os catorze dispositivos de uma lei complementar que favoreciam o contribuinte. O Congresso, do seu lado, deliberou quatro dias e parou: aprovou, num só dia e nas duas Casas, uma lei que tira três benefícios tributários das travas fiscais, e depois não marcou mais nenhuma sessão deliberativa.
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🧾 O dinheiro que mudou de lugar sem votação final
Cinco medidas provisórias caducaram; o aviso saiu num só Diário. No dia 8, o Presidente da Mesa do Congresso publicou cinco atos declaratórios, todos assinados no dia 4, registrando que as MPs 1.351, 1.352, 1.353, 1.354 e 1.355 "tiveram seu prazo de vigência encerrado" entre 25 e 31 de agosto. Três eram créditos extraordinários: R$ 330 milhões para subvenção à importação de GLP, R$ 5 bilhões para o Fundo de Garantia à Exportação do Plano Brasil Soberano e os R$ 17 bilhões da MP 1.354. As outras duas eram o Novo Desenrola Brasil e a autorização para o FGI garantir crédito a caminhões e ônibus.
A maior delas morreu sem relator, sem emenda e sem voto. A página da MP 1.354 no Congresso registra o estado literal "SEM EFICÁCIA": "aguardando designação do relator" desde 7 de maio, nenhuma emenda apresentada. O anexo destinava R$ 14,5 bilhões a financiamentos para renovação de frota de caminhões e ônibus. A MP 1.351, ao contrário, foi aprovada pela comissão mista e pela Câmara em julho, e caducou porque o Senado não a votou. O que foi empenhado enquanto vigoraram permanece válido, pela regra do art. 62, § 11, da Constituição; quanto foi, o Diário não diz.
No dia seguinte, mais R$ 6,98 bilhões pelo mesmo caminho. A MP 1.389, de 8 de setembro, abre R$ 6.605.000.000,00 para a ANP: R$ 998 milhões de subvenção a combustíveis derivados de petróleo e R$ 5,607 bilhões de subvenção ao óleo diesel rodoviário, reforço de caixa de duas MPs anteriores. A MP 1.390, do mesmo dia, abre R$ 375 milhões para o Pronaf. Na sexta-feira à noite, em edição extra, saiu ainda a MP 1.391, que autoriza subvenção a produtores e importadores de diesel "enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos"; o texto está no Planalto, e o Diário publicou só o despacho de encaminhamento ao Congresso.
A série chegou a R$ 52,49 bilhões em dezesseis medidas provisórias. Desde 1º de junho são R$ 52.488.669.392,00 em créditos extraordinários, uma MP a cada 6,2 dias, o mesmo ritmo da edição passada. Das catorze anteriores, treze estão sem relator designado ou sem leitura; seis já foram prorrogadas por 60 dias. No mesmo Diário do dia 8, a Mesa prorrogou a MP 1.377, de R$ 13,285 bilhões, a maior viva da série, que também não tem relator.
📌 A quinzena em seis linhas
O IPCA de agosto ficou em −0,32%. É o terceiro agosto negativo seguido, cada um mais fundo que o anterior, e a quarta leitura mais baixa da série desde 2000. Em doze meses, o índice caiu a 4,22%, segundo mês dentro do teto da meta.
O PIB cresceu 0,5% no segundo trimestre, e o consumo das famílias caiu 0,4%. O crescimento veio da agropecuária, +2,8%, e da extração mineral, +3,4%, que juntas são um décimo da economia; a indústria de transformação, a construção e a administração pública encolheram. É a primeira queda do consumo das famílias desde o terceiro trimestre de 2025.
O Banco Central liquidou duas distribuidoras de títulos no dia 3, e publicou os atos na sexta-feira. A Trustee DTVM, por "graves violações às normas legais", e a Banvox DTVM, por administração comum com a primeira, com termo legal fixado em 6 de julho, dois meses antes do decreto. No registro da CVM, as duas figuram como administradoras de 210 fundos em funcionamento normal.
O Exército comprou sete blindados italianos por € 61,8 milhões sem licitação. O contrato com a IDV-OTO Melara, publicado na sexta-feira, invoca a Lei 8.666 e vigora "de 31/Ago/2026 a 31/04/2029", uma data que não existe.
Seis aeroportos saíram do programa de concessões seis meses depois de entrar. A Resolução CPPI 370, de 20 de agosto e publicada no dia 8, desqualifica Guanambi, Itaituba, Tarauacá, Parintins, Barcelos e Itacoatiara, incluídos em fevereiro pela Resolução 365. O ato não dá razão.
A Receita desfez seis qualificações de devedor contumaz, todas nesta quinzena. Três por decisão judicial de agosto e três por revogação da própria Receita, sem decisão judicial citada. Cinco das seis empresas são de combustíveis, etanol ou biodiesel.
📅 A semana que começa
Hoje, 8h25: saiu o Focus com a coleta de sexta-feira, o primeiro depois do IPCA de agosto e o último antes do Copom. A mediana do IPCA de 2026 caiu de 5,00% a 4,90%; a de 2027 subiu a 4,30%, décima sétima semana seguida de alta. O PIB de 2026 voltou a cair, a 1,89%. A Selic esperada para esta reunião e para o fim do ano segue em 13,75%.
Amanhã, terça, 15: o IBGE divulga o varejo de julho. Termina o prazo de emendas às MPs 1.389 e 1.390, os R$ 6,98 bilhões da semana passada; a comissão de orçamento não tem reunião marcada no mês. É também o último dia do prazo de 120 dias das MPs 1.359 (financiamento a táxis) e 1.360 (mototáxi), segundo o portal do Congresso; nenhuma das duas comissões votou parecer.
Quarta, 16, 14h30: o Plenário do TCU tem em pauta um recolhimento administrativo parcelado da Petrobras em processo que nomeia Maria das Graças Foster, uma representação do senador Flávio Bolsonaro contra o INSS e uma denúncia sobre a Caixa.
Terça e quarta, 15 e 16: 281ª reunião do Copom, com anúncio na quarta à noite. A Selic está em 14,00% desde o corte unânime de 5 de agosto; a mediana do Focus para esta reunião é 13,75%, e é 13,75% também para as duas reuniões seguintes.
Na sexta, 18: vence o prazo de 60 dias da MP 1.378, os R$ 547 milhões de ressarcimento a beneficiários do INSS, ainda sem relator. Também é o último pregão dos ADSs da Cosan na Bolsa de Nova York, deslistagem voluntária comunicada à CVM.
Nas duas Casas, nenhuma sessão deliberativa. A agenda registrada até sexta-feira traz na Câmara três sessões solenes e nenhuma reunião de comissão; no Senado, duas sessões especiais e duas reuniões do Conselho de Comunicação Social. Nenhuma sessão conjunta está convocada em setembro; a próxima consta para 13 de outubro. No portal de vetos, 106 vetos estão em tramitação, cem deles com o rótulo "sobrestando a pauta"; os cinco vetos recebidos no Congresso em 8 de setembro passam a sobrestar em 8 de outubro, e o da Lei 15.501, em 11 de outubro.
Prazos que correm: a sanção do PLP 74/2026, remetido em 4 de setembro, e do PLV 10/2026, os até R$ 30 bilhões em financiamento a taxistas e motoristas de aplicativo, cujo prazo o Senado registra até 25 de setembro; a nomeação de Rodrigo Pacheco ao TCU; o resgate de R$ 5,85 bilhões do FI-FGTS, até 30 de setembro; a audiência da ANPD sobre o novo regulamento sancionador, em 24 de setembro. O concurso de 5.124 vagas da Secretaria de Saúde do Tocantins encerra inscrições na quinta-feira, 17.
⚖️ O que foi desfeito, e o que se ampliou
Um terço do lote de julho de devedores contumazes caiu em seis semanas. A Lei Complementar 225, de 8 de janeiro, criou o regime; a primeira lista saiu em 24 de junho, com cinco empresas do setor fumageiro, e em 27 de julho a Receita qualificou mais dezessete e declarou inaptas suas inscrições no CNPJ, levando o total a 22. Desde então, seis atos desfizeram qualificações daquele lote: a Cerba Destilaria e a Maersk FPSO Brasil, em 31 de agosto, por revogação; os Postos WK Jaraguá, a Bio Vida Biodiesel e a Alcoolbras Distribuidora, por suspensão em cumprimento a decisões judiciais de agosto; e a Minas Petro Comércio de Derivados de Petróleo, em 10 de setembro, por revogação que cita apenas "o que consta do processo administrativo nº 11080.728982/2026-19". Cada ato restabelece a situação cadastral e exclui a empresa da lista e do Cadin. A Minas Petro é um posto de combustíveis em Colinas do Tocantins, na BR-153, com capital social de R$ 102 mil e um único sócio pessoa física no quadro da Receita; não localizamos dívida ativa da União em seu nome. A Maersk FPSO Brasil, pelo cadastro da Receita que consultamos, estava baixada desde abril de 2024 quando foi qualificada. Os valores dos débitos não constam de nenhum dos atos; a lei exige piso de R$ 15 milhões. As qualificações de julho foram anunciadas em nota oficial; nenhuma das seis reversões foi.
A AGU apagou o regime dos depósitos judiciais nas transações. A Portaria Normativa AGU 235, de 10 de setembro, revoga da Portaria Normativa 213, de março, o parágrafo que dizia "considera-se data do pagamento a data da realização da conversão em renda" e a Subseção X inteira, "do tratamento aos depósitos existentes", que permitia pagar parcelas pela conversão em renda de depósitos judiciais e mandava a quitação seguir "a ordem crescente dos prazos de vencimento". Sobrevive a autorização genérica de converter depósito em dinheiro. A data do pagamento afeta juros e saldo; qual regra passa a determiná-la, a portaria não diz.
O FGTS trocou reinvestir R$ 311 milhões por sacar R$ 5,85 bilhões. A Resolução CCFGTS 1.161, publicada na extra de sexta-feira, manda a Caixa solicitar até 30 de setembro o resgate de R$ 5.846.429.085,31 em cotas do FI-FGTS, e revoga a Resolução 1.128, de outubro de 2025, que autorizava o reinvestimento de R$ 311.134.160,90 de recursos disponíveis do fundo. No mesmo pacote, a Resolução 1.160 amplia de 20 para 30 anos o prazo máximo de amortização em saneamento, infraestrutura urbana e, para os mutuários que não sejam pessoas físicas, habitação popular, e a 1.158 refaz o orçamento de 2026: R$ 352,6 bilhões de entradas contra R$ 368,0 bilhões de saídas. O Ministério do Trabalho anunciou as decisões na quinta-feira.
🏛️ Congresso: quatro dias, uma lei contra as travas, e o silêncio
O Congresso deliberou de 31 de agosto a 3 de setembro e parou. A Câmara registrou 88 votações de plenário nesses quatro dias e nenhuma sessão deliberativa ou reunião de comissão depois; apenas três votações tiveram placar nominal. O Senado fez três dias da 120ª sessão deliberativa e, em seguida, só sessões especiais. Das 41 matérias que o plenário do Senado apreciou, 30 entraram como extrapauta.
No dia 3, as duas Casas aprovaram no mesmo dia uma lei que tira três benefícios das travas fiscais. O PLP 74/2026, de autoria do então líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e reescrito pelo relator Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), passou por 346 a 46 na Câmara e por 66 a 0 no Senado, e foi remetido à sanção no dia 4. O texto ressalva o regime de tributação dos datacenters, o programa de apoio a pessoas com câncer e com deficiência e a desoneração de IRPJ e CSLL das resseguradoras locais da aplicação dos arts. 14 e 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, os que exigem estimativa de impacto e compensação da renúncia, e dos dispositivos correspondentes da LDO 2026; a condição passa a ser que os benefícios sejam "compatíveis com a meta de resultado primário do respectivo exercício e previstos na lei orçamentária anual". O art. 3º acrescenta à LRF, em caráter permanente, a dispensa de comprovar regularidade tributária e prestação de contas de recursos anteriores para municípios de até 65 mil habitantes receberem transferências voluntárias; o destaque do Novo para votá-lo em separado ficou prejudicado. Nenhum documento do processo traz estimativa de renúncia.
A desoneração das resseguradoras é de outro projeto, do mesmo deputado. O PL 3540/2026, de Isnaldo Bulhões Jr., aprovado pelo Senado no mesmo dia 3, como extrapauta e em votação simbólica, reduz a CSLL das resseguradoras locais de 15% para 9% a partir de 2027 e afasta o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais, "inclusive aos prejuízos fiscais e às bases de cálculo negativas apurados anteriormente à data de publicação desta Lei". O autor do benefício relatou o projeto que o blinda.
Uma lei sobre fundo de exportação virou uma autorização para o BNDES criar subsidiárias. A Lei 15.501, de 9 de setembro, foi sancionada com os arts. 1º a 9º e 11 vetados, todo o Fundo de Crédito à Exportação, por contrariar a LDO 2026, "que veda a criação de fundos de financiamento de políticas públicas no presente exercício financeiro". Sobrou o art. 10, que autoriza o BNDES "a constituir subsidiárias integrais ou controladas". É poder novo: desde 2008 a lei do banco só autorizava subsidiárias "no exterior". O rastro: o projeto, do senador Fernando Farias (MDB-AL), não mencionava o BNDES; a emenda entrou em abril, fora do prazo regimental, pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), e a própria justificativa diz que "reproduz dispositivo constante do PL 5.719/2023, de autoria do Poder Executivo", projeto que aguarda despacho na Câmara há 33 meses; a CAE aprovou por 15 a 0 em caráter terminativo, sem votação em plenário; a Câmara aprovou em 12 de agosto sem alteração. O veto saiu no último dia do prazo.
🔎 Sob a lupa
O vaivém entre o Supremo e a Polícia Federal já foi contado em toda parte e não cabe aqui. O que segue é o que os registros acrescentam, e vem das decisões publicadas no Diário da Justiça eletrônico do Supremo e do andamento processual, não da cobertura.
Dois acórdãos publicados na quinzena dialogam com o resto desta edição. Na ADI 7943, julgada em sessão virtual de 14 a 21 de agosto e publicada no dia 4, o Plenário considerou constitucional, por unanimidade, o dispositivo da Lei Complementar 225 que impede o devedor contumaz de propor ou prosseguir com recuperação judicial: "não se trata de um regime voltado a cobrar tributos com coação, e sim de preservar o mercado contra práticas abusivas". E o acórdão da ADI 7633, julgada em 30 de abril e publicado em 1º de setembro, fixou que "o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias devem ser observados no processo legislativo que trate de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária". Dois dias depois, o PLP 74/2026 ressalvou três benefícios da aplicação do art. 14.
Dino mandou auditar emendas e pediu um identificador único. Na ADPF 854, decisão de 9 de setembro, o relator registrou a complementação do relatório do DENASUS, com as 25 auditorias que faltavam: 17 delas, 68%, terminaram em "proposição de devolução e/ou recomposição de valores ao erário ou ao fundo de saúde". As 75 primeiras já haviam alcançado R$ 53.335.514,00 de emendas para a atenção primária, média e alta complexidade, equipamentos e unidades básicas de saúde, em 48 municípios de 23 unidades da federação. Determinou que o relatório de 30 de novembro traga "proposta conjunta, acompanhada do respectivo cronograma de implementação, para a instituição de identificador único das emendas parlamentares". Na ADI 7995, despacho do dia 10, convocou audiência pública para 22 de setembro sobre "a possibilidade de equiparação, para fins de controle e responsabilização, da atuação do parlamentar àquela exercida pelo ordenador de despesas"; inscrições até amanhã.
O acordo de R$ 1,3 bilhão da Axia com a União e o Piauí fechou. A homologação, que a edição passada registrou como pendente, é de 21 de agosto; com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado foi certificado em 31 de agosto. Pelo fato relevante da companhia, a primeira parcela de R$ 650 milhões vence cinco dias úteis depois disso, e a segunda, em 20 de dezembro.
🏦 R$ 4,92 bilhões em garantias num dia, R$ 2,74 bilhões em edição extra
O dia 4 foi o das garantias da União. Nove despachos do ministro da Fazenda, Dario Durigan, publicados no mesmo Diário — cinco assinados no dia 4 e quatro no dia 2 —, autorizaram garantia a operações que somam R$ 4.920.554.588,50: Pernambuco, R$ 1,749 bilhão; o Município de São Paulo, R$ 1 bilhão para o programa habitacional Pode Entrar e outros R$ 540 milhões; Ceará, até R$ 740 milhões, para "despesas de capital e demais investimentos em infraestrutura integrantes do Plano Plurianual"; Manaus, R$ 620 milhões; e quatro municípios menores. No mesmo dia, oito autorizações de garantia em moeda estrangeira somaram US$ 711,8 milhões. Nove dos 21 atos da edição extra daquela sexta-feira eram despachos de garantia; cinco deles são os despachos em reais que somam R$ 2,74 bilhões dos R$ 4,92 bilhões, o de Pernambuco entre eles.
Quatro dias antes, o CMN abriu o espaço. A Resolução 5.339, citada na edição passada pelo teto de R$ 26,625 bilhões, tem um detalhe que só aparece na comparação com a versão anterior, publicada em março: as operações com garantia da União sobem de R$ 5 bilhões para R$ 7 bilhões, as sem garantia de R$ 4 bilhões para R$ 6 bilhões, e o sublimite de R$ 2 bilhões para parcerias público-privadas desaparece.
O Senado autorizou US$ 2 bilhões de dívida externa numa única sessão. As Resoluções 43 e 45, promulgadas em 4 de setembro, autorizam a União a tomar US$ 1 bilhão do BIRD, como apoio orçamentário livre "em reconhecimento à implementação da matriz de políticas", e US$ 1 bilhão do Asian Infrastructure Investment Bank, para o Eco Invest Brasil, em parcela única de US$ 997,5 milhões após a comissão de US$ 2,5 milhões, amortização de uma só vez em 20 anos e desembolso condicionado ao "cumprimento das ações prévias (prior actions) acordadas na matriz de políticas negociada". O parecer da CAE saiu na manhã de 1º de setembro; a urgência e a aprovação simbólica em plenário, na mesma sessão, as duas como extrapauta. A matriz de políticas não está no texto promulgado nem no parecer: só no anexo em inglês das mensagens presidenciais, paradas no Senado desde março e junho.
🏗️ Contratos
Sete blindados por € 61.817.851,55, sem licitação e pela lei revogada. O extrato do contrato do Comando Logístico do Exército com a IDV-OTO Melara, publicado na sexta-feira, compra "07 (sete) viaturas blindadas de combate de cavalaria média sobre rodas (VBC Cav-MSR 8x8), lote de experimentação doutrinária", por dispensa do art. 24, IX, da Lei 8.666, o inciso da segurança nacional, combinado com o Decreto 2.295/1997; o processo principal é de 2021, o que explica a lei. O valor é em euros, cerca de R$ 365 milhões pela PTAX de sexta-feira, e a vigência vai "de 31/Ago/2026 a 31/04/2029".
A Caixa contratou R$ 395,8 milhões de Salesforce e marketing digital. O contrato com a Orange Door Consultoria de Tecnologia, por licitação própria e 36 meses, fornece a solução de relacionamento com o cliente da marca Salesforce em nuvem e serviços de marketing digital sob demanda; o extrato não separa a licença do serviço. Descontado o extrato errado da UNIFAP abaixo, é o maior contrato novo em reais da quinzena; na edição passada o teto era R$ 91,3 milhões.
Uma universidade federal contratou uma fundação por R$ 5.000.000.000,00 e ninguém corrigiu. O extrato da UNIFAP, de 1º de setembro, contrata a Fundape por dispensa, para apoiar "a gestão administrativa e financeira" de um curso de capacitação em recondicionamento de computadores, vigência de cinco anos, "Valor Total: R$ 5.000.000.000,00". O PNCP repete o número. Os outros dezessete contratos da fundação em 2026 vão de R$ 229 a R$ 5 milhões. Até sexta-feira, nenhuma retificação.
Dois quilômetros de rodovia por R$ 120 milhões. O DNIT contratou em dispensa emergencial a recuperação de 2,00 km da BR-435, em Rondônia, por R$ 120.172.073,35. Pela mesma via emergencial, a demolição e reconstrução da ponte do Estreito dos Coqueiros, na BR-135 no Maranhão, custou R$ 176,7 milhões.
📈 Mercado em 30 segundos
Trustee e Banvox: o termo legal foi fixado em 6 de julho. Os Atos 1.389 e 1.390 do Banco Central, assinados pelo presidente substituto Ailton de Aquino Santos, decretam a liquidação extrajudicial das duas distribuidoras, com a mesma liquidante. Atos praticados desde o termo legal podem ser declarados ineficazes perante a massa. No cadastro da CVM, as duas constam como administradoras de 210 fundos em funcionamento normal, com patrimônio declarado de R$ 16,4 bilhões em datas de referência que vão de agosto de 2024 a setembro de 2025.
A Refit foi à falência cinco dias depois de a União suspender o leilão. Em 26 de agosto, a Justiça Federal suspendeu, a pedido da União, os leilões do imóvel da refinaria e a execução fiscal por um ano, como contamos. Em 31 de agosto, a 5ª Vara Empresarial do Rio decretou a falência da Refinaria de Petróleos de Manguinhos, com bloqueio de contas e afastamento da administração. São dois juízos distintos; o que a União protegeu do leilão fiscal passa à massa.
A Light saiu da recuperação judicial. A sentença de 9 de setembro declarou cumpridas as obrigações do plano "verificadas durante o período de fiscalização", com parecer favorável da administração judicial e do Ministério Público.
Três transações de peso. A Motiva concluiu a venda da holding dos seus aeroportos ao grupo mexicano ASUR por R$ 5,187 bilhões; a Raízen concluiu a venda da distribuição na Argentina, em transação de valor econômico total de US$ 1,42 bilhão; e a Azzas 2154 anunciou a cisão em Arezzo&Co e SOMA.
🚫 Multas e sanções
A maior multa da quinzena foi do DNIT: R$ 15,6 milhões. A autarquia ratificou a decisão de primeira instância contra o Consórcio Contorno de Três Lagoas, formado pela S.A. Paulista de Construções e pela Astec Engenharia: multa de R$ 15.617.931,36 e suspensão de licitar com o DNIT por 24 meses, num contrato de 2020.
A CGU multou o FIB Bank e alcançou o patrimônio de dois sócios. A Decisão 278, pela Lei Anticorrupção, aplica R$ 3.372.369,45 à FIB Bank Garantia de Fianças Fidejussórias, emissora de fianças para garantir propostas e contratos em licitações, com três anos de impedimento de contratar com a União e descredenciamento do SICAF, e determina "a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos da penalidade de multa sejam estendidos ao patrimônio pessoal" de Irineu Devidé Júnior e Roberto Pereira Ramos Júnior. Os efeitos ficam suspensos até o prazo de reconsideração.
A ANS pôs a Federação das Unimeds do Rio sob direção técnica. A Resolução Operacional 3.169 cita "anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a continuidade do atendimento", num processo aberto em 2025. É outra pessoa jurídica, não a Unimed-Rio da edição passada, que segue em direção fiscal.
O consumidor do Sudeste e do Centro-Oeste vai pagar por uma térmica desligada em 2018. O Despacho ANEEL 3.466 manda a CCEE ressarcir à Axia Energia Norte, a antiga Eletronorte, R$ 14.423.765,46 pela operação excepcional da UTE Araguaia entre 2016 e 2018, corrigidos pelo IPCA desde datas-base de 2018 a 2021, por meio do Encargo de Serviços do Sistema rateado entre os agentes do Sudeste/Centro-Oeste. Pelo IPCA acumulado, nossa conta chega a cerca de R$ 21,5 milhões. O processo foi aberto em 2015.
🔍 Lemos tudo — até isto
Foram 483 retificações na quinzena, além de cerca de duzentos atos tornados sem efeito ou anulados. Três que dizem alguma coisa, e um lote que não é retificação:
A ANEEL criou por retificação uma ordem de repasse de R$ 331,9 milhões. A retificação de sexta-feira corrige a Resolução Homologatória 3.604, de 24 de agosto e publicada no dia 26, para "incluir o artigo 'Art. 11-A. Determinar que a CCEE efetue repasse à Equatorial Maranhão, em até 10 (dez) dias contados da publicação deste ato, do montante de R$ 331.915.123,42'", primeira parcela de uma repactuação de Uso de Bem Público. Não é ajuste de valor: é um artigo que não existia.
A taxa de fiscalização da J&F caiu de R$ 11,0 milhões para R$ 2,4 milhões, quase oito meses depois. Outra retificação da ANEEL corrige o despacho de janeiro sobre a UTE Santa Cruz: onde se lia R$ 8.756.506,05 numa das parcelas da J&F S.A., leia-se R$ 149.098,62 — 58,7 vezes menos —, e inclui-se a Axia Energia com R$ 220.341,97.
A garantia de Pernambuco foi celebrada em "02 de novembro de 2026". Os quatro extratos dos contratos de garantia e contragarantia do financiamento de R$ 985,2 milhões do Estado com a Caixa, publicados no dia 4 e republicados no dia 10, trazem todos a mesma data futura de celebração. Nenhuma retificação a corrigiu. Os extratos da garantia e da contragarantia do Espírito Santo, de R$ 890 milhões, saíram duplicados, quatro ao todo, no mesmo Diário.
O Ministério da Saúde publicou 4.062 portarias de pessoal em dois dias. Entre 3 de agosto e 9 de setembro a Secretaria-Executiva publicava de 1 a 11 portarias individuais por dia; no dia 10 foram 1.922 e no dia 11, 2.140, todas concedendo a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas, criada pela Lei 15.367, de março, a servidores do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, do Instituto Nacional de Cardiologia, do INCA e das superintendências. Seis dias antes, a portaria que delega essa competência à Secretaria-Executiva tinha sido republicada "com incorreções no original": a única mudança é trocar "subdelega" por "delega". O valor da gratificação e o quantitativo autorizado não constam de nenhuma das 4.062.
💰 O termômetro
Três agostos negativos, cada um mais fundo. O IPCA de agosto, divulgado na sexta-feira, foi de −0,32%, depois de −0,02% em 2024 e −0,11% em 2025. Habitação caiu 1,87% e Transportes, 0,86%; Despesas pessoais subiu 1,30%. Em doze meses: 4,72% em maio, 4,64% em junho, 4,44% em julho e 4,22% agora.
O PIB cresceu 0,5%, e o crescimento veio de dois setores que somam um décimo da economia. A agropecuária subiu 2,8% no trimestre e a indústria extrativa, 3,4%; juntas pesam 9,9% do PIB. O IBGE atribui a safra à soja, com alta estimada de 5,3%, e ao café, com 15,1%. Fora dessa dupla, o quadro é de estagnação ou queda: indústria de transformação −0,4%, construção −0,4%, eletricidade, gás e água −1,1%, comércio 0,0%, atividades financeiras −0,3%, administração, saúde e educação públicas −0,4%. Os serviços, 59% do PIB, cresceram 0,2%, com informação e comunicação em +2,1% e transporte em +1,1%. Sobre um ano antes, o PIB avançou 2,0%: agropecuária +6,8%, extrativa +12,0%, transformação −0,9%.
Pela demanda, sustentaram o investimento e o governo; recuaram as famílias e as exportações. O consumo das famílias, 62% do PIB, caiu 0,4% no trimestre, a primeira queda desde o terceiro trimestre de 2025 e a maior desde o quarto de 2024; sobre um ano antes, cresceu 0,5%, contra 3,1% do consumo do governo. A formação bruta de capital fixo subiu 1,2%, depois de 3,4% no primeiro trimestre; o consumo do governo, 0,4%. As exportações caíram 0,8%, segunda queda seguida, e as importações subiram 1,8%. A taxa de investimento ficou em 16,1% do PIB, contra 16,6% um ano antes. Em valores correntes, o PIB do trimestre somou R$ 3,43 trilhões.
O dólar caiu 2,09% na quinzena. A PTAX fechou sexta-feira em R$ 5,0918, contra 5,2005 em 28 de agosto, de volta ao patamar do início de agosto. A mediana do Focus para o fim de 2026 está parada em R$ 5,20 desde meados de junho.
O Focus cortou o IPCA deste ano e subiu o do ano que vem. Na coleta de 11 de setembro, divulgada hoje, a mediana do IPCA de 2026 caiu de 5,00% a 4,90%, e a de 2027 subiu de 4,288% a 4,30%, décima sétima alta semanal seguida. O PIB de 2026 caiu de 1,93% a 1,89%, e o de 2027, de 1,50% a 1,45%. A Selic esperada segue em 13,75% para o fim de 2026 e 12,00% para o fim de 2027; o câmbio de fim de 2026, em R$ 5,20.
📚 Oportunidades & editais
De 15.372 vagas anunciadas na quinzena, 7.709 são de concurso público. Conferimos os 216 editais com inscrições abertas entre 31 de agosto e 11 de setembro. Na lane do Diário Oficial, de 6.415 vagas anunciadas apenas 20 são de provimento efetivo: 2.174 são de um processo seletivo de alunos do CEFET-MG e 355, do "Processo Seletivo do Exército", que é admissão a colégios militares. Os concursos de verdade são estaduais e municipais.
O concurso de peso é da Saúde do Tocantins. A Secretaria de Estado da Saúde abriu 5.124 vagas, todas de provimento, de assistente de serviços de saúde (R$ 1.735,55) a médico com registro de especialidade (R$ 17.727,63), banca FGV, inscrições até quinta-feira, 17. Depois dele, a Educação do Pará, com 2.000 vagas de professor, especialista em educação e cargos administrativos até 1º de outubro, e a COMCAP de Florianópolis, 300 vagas temporárias. O maior federal é a UFPE, com 114 vagas de técnico-administrativo em educação, inscrições encerradas no dia 8; a UFSM abriu outras 25, por aproveitamento de aprovados. Os boletins semanais de concursos trazem a lista.
Duas chamadas federais de fomento novas, as duas de cooperação internacional. O CNPq lançou em 3 de setembro a Chamada MCTI/CNPq/ANR nº 32/2026, até R$ 6 milhões para quatro projetos conjuntos Brasil–França, e a Capes publicou em 8 de setembro o Edital nº 26/2026 dos programas MATH, STIC e CLIMAT-Amsud. Finep e BNDES publicaram apenas execução de contratos.
📋 Consultas públicas abertas
A Anatel pôs em consulta o edital do leilão de 6 GHz. A Consulta Pública 37 submete a comentários, por 45 dias a contar do dia 8, a minuta do edital de licitação da faixa, a alteração do regulamento de uso de radiofrequências e o estudo de viabilidade das obrigações e contrapartidas. É a consulta com mais dinheiro em jogo na quinzena; o valor mínimo de outorga está no processo, não no aviso.
A ANPD quer mudar o próprio regulamento sancionador. A Consulta Pública 1/2026, aberta em 9 de setembro e com prazo até 26 de outubro, revisa o regulamento de fiscalização e de processo sancionador de 2021; audiência pública em 24 de setembro. O processo é de 2025, anterior à multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance contada na edição passada.
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