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O Senado Federal aprovou, em 3 de setembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026. A matéria, de autoria da Câmara dos Deputados, foi aprovada pelo Plenário em votação simbólica e segue à sanção presidencial.
O projeto altera a Lei Complementar nº 229/2026 para incluir, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários, o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, além da desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos pelas sociedades resseguradoras locais.
A proposta também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O novo § 4º do art. 25 dispensa, para municípios com até 65.000 habitantes, as exigências previstas na alínea “a” do inciso IV do § 1º. O texto segue agora para sanção presidencial.
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Não houve votação nominal registrada, portanto não há placar individual de senadores.
Fonte oficial: Senado Federal · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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