O Senado Federal recebeu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026, enviado pela Câmara dos Deputados, que propõe alterações na legislação tributária e na Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria ainda aguarda despacho para iniciar sua tramitação no Senado.
O projeto altera a Lei Complementar nº 229/2026 para incluir, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários, o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência e a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por sociedades resseguradoras locais.
A proposta também ressalva dessas regras a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL apurados pelas sociedades resseguradoras locais, desde que as medidas sejam compatíveis com a meta de resultado primário do exercício e estejam previstas na lei orçamentária anual.
Além disso, o texto acrescenta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) uma regra que dispensa, para municípios com até 65 mil habitantes, as exigências previstas na alínea “a” do inciso IV do § 1º do art. 25. O projeto entraria em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovado e posteriormente sancionado.