A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2026, de autoria do senador Zequinha Marinho (PODEMOS-PA) e outros 26 senadores, foi apresentada no Senado Federal para alterar os requisitos de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelecer uma hipótese de inelegibilidade após o exercício da função.
Pelo texto, os indicados deverão ter mais de 60 e menos de 70 anos, possuir notável saber jurídico e reputação ilibada, ser membros da magistratura, não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação complementar e não ter sofrido condenação em processo disciplinar.
A escolha deverá recair sobre um dos nomes de uma lista tríplice elaborada, em até um mês após o surgimento da vaga, por um colegiado formado pelos presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM). O presidente da República comunicará sua escolha ao presidente do Senado em até um mês após receber a lista.
A proposta também prevê que ministros do STF sejam inelegíveis para qualquer cargo eletivo por cinco anos após deixarem a função. Se aprovada e promulgada, a emenda entrará em vigor na data de sua publicação e não se aplicará aos ministros que estiverem em exercício naquele momento.
A matéria está aguardando despacho no Senado. O registro consultado não indica deliberação, votação, placar ou destino legislativo para a PEC até o momento.