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O senador Alessandro Vieira (MDB/SE) apresentou o requerimento REQ 92/2026, que solicita urgência para a análise do Projeto de Lei 2470/2026 no Senado Federal. A proposta busca alterar a Lei nº 14.790/2023 para estabelecer medidas de proteção à saúde mental, ao consumidor e à economia familiar no contexto de apostas de quota fixa e jogos online.
Na justificativa do pedido, o parlamentar aponta que a expansão do mercado de apostas tornou-se um problema de saúde pública nacional. O texto cita estimativas de um custo social anual de R$ 38,8 bilhões, sendo que mais de R$ 30 bilhões estariam relacionados a danos à saúde, além de mencionar que cerca de 12,8 milhões de brasileiros estariam em situação de risco devido ao comportamento de apostar.
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A matéria visa conferir maior estabilidade jurídica à proteção dos usuários, uma vez que a regulamentação da publicidade do setor tem ocorrido majoritariamente por normas infralegais. O requerimento de urgência aguarda despacho para que o Senado possa deliberar sobre o tema e evitar a fragmentação de normas sobre o assunto.
Fonte oficial: Senado Federal · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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