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O senador Weverton (PDT/MA) apresentou o RQS 667/2026, que solicita a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) sobre o Projeto de Lei nº 170/2026. O requerimento está aguardando despacho no Senado.
O projeto altera a Lei nº 9.427/1996 para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica e instituir um regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.
Na justificativa, Weverton afirma que a proposta pode afetar o preço pago pelos consumidores e a transparência e a previsibilidade dos processos tarifários conduzidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica. O senador aponta o risco de um “efeito rebote” tarifário: a limitação dos reajustes poderia adiar o repasse de custos e gerar cobranças futuras com juros e correções.
O requerimento também menciona possíveis impactos sobre a segurança jurídica dos contratos de concessão e a qualidade do serviço. Segundo a justificativa, o art. 2º do projeto determina a suspensão imediata de contratos cujos reajustes tenham superado a inflação, embora o texto preveja a preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
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Outro ponto levantado é o custeio do regime compensatório. A justificativa menciona um regime de 10 anos para a Região Norte, além da destinação de recursos da Repactuação do Uso de Bem Público (UBP), e questiona se as compensações viriam do Orçamento da União ou poderiam resultar em subsídios cruzados pagos por consumidores de outras regiões.
O RQS 667/2026 pede que a CTFC seja ouvida antes da apreciação definitiva do PL 170/2026 pelo Senado. O registro consultado não aponta deliberação sobre o requerimento, nem placar, modo de votação ou destino resultante.
Fonte oficial: Senado Federal · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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