Quinta-feira, 18 de junho de 2026

A Finep/CTCE notificou a VETTORE ENGENHARIA LTDA pela inclusão de seu CNPJ no CADIN por descumprimento de determinação do TCU.

A Coordenação de Tomada de Contas Especial da Finep (CTCE) emitiu edital de notificação nº 10/2026 informando que o CNPJ da VETTORE ENGENHARIA LTDA foi inscrito no CADIN. A medida decorre da não comprovação do cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão nº 10149/2024 do TCU, conforme o trânsito em julgado do processo TC 014.230/2022-4. Não há registro prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

José Divino Pereira Lima foi incluído no CADIN por decisão do TCU devido à não comprovação da aplicação de recursos de convênio.

O TCU, por meio do Edital de Notificação nº 1/2026/CAADE/DPCN/SG‑MD, incluiu José Divino Pereira Lima no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN). A medida decorre da falta de comprovação da aplicação regular dos recursos do Convênio nº 522/PCN/2014 firmado entre o Município de São João da Baliza/RR e o Ministério da Defesa. A inclusão está fundamentada na Lei nº 8.443/1992, na IN TCU nº 98/2024 e nos acórdãos 5595/2024‑TCU‑2°C e TC nº 006.196/2019‑5. Não há registro de reincidência no CEIS para o indivíduo.

A Finep/CTCE notificou a Simex Sistemas de Inspeção Móveis Ltda e o Sr. Filson Bellan Lee sobre inclusão no CADIN por descumprimento de determinação do TCU.

A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), por meio da Coordenação de Tomada de Contas Especial (CTCE), notificou a empresa Simex Sistemas de Inspeção Móveis Ltda e o seu representante legal, Filson Bellan Lee, acerca da inscrição de seus nomes no CADIN. A medida decorre da não comprovação do cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão nº 4641/2025 do TCU, com trânsito em julgado do processo TC 019.445/2023-7 em 18/03/2026. Não há registro prévio de sanções CEIS para a Simex, portanto não se trata de reincidência.

A EEAR aplicou impedimento de licitar e contratar à L. FERNANDA ABREU DE JESUS SERVICOS LTDA por 1 mês, por inexecução total de obrigações.

A Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR) notificou L. FERNANDA ABREU DE JESUS SERVICOS LTDA (CNPJ 52.329.911/0001-60) da aplicação de sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública federal por um mês, em razão da inexecução total das obrigações previstas nas Notas de Empenho 2025NE001009 e 2025NE000679, vinculadas ao Pregão 90014/EEAR/2025. A medida está fundamentada nos artigos 155, inciso III, e 156, inciso III, §4º, da Lei nº 14.133/2021. O dossiê indica que a empresa não possui histórico prévio no CEIS, não sendo considerada reincidente.

A AEM/MS notificou 71 empresas e pessoas com multas, advertências ou anulações por infrações de metrologia, incluindo reincidência de MULTI PRIME TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

O Edital de Notificação de Decisão nº 2/2026 da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul (AEM/MS) aplicou multas, advertências e anulações a diversas empresas e a pessoas físicas por infrações às normas de metrologia, com base no art. 8 da Lei 9.933/99. Entre as penalidades, destaca‑se a multa de R$ 100.000,00 imposta à empresa THIAGO ALVES MANGUEIRA e a anulação de processos contra CERÂMICA FORTALEZA LTDA e ECOTOP RECICLAGEM E LOGISTICA LTDA. A empresa MULTI PRIME TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA tem histórico prévio de suspensão no CEIS, configurando reincidência. Todas as sanções foram publicadas em 02/06/2026.

Educação Básica – materiais gráficos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA)

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou aviso de Audiência Pública nº 2/2026. O objetivo é levantar subsídios que subsidiem o planejamento da futura contratação de serviços de impressão de materiais voltados às políticas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A sessão será realizada em 30 de junho de 2026, às 14h, de forma presencial em Brasília e também por plataforma digital. Interessados poderão participar enviando contribuições até a data da audiência.

Regulação do setor de telecomunicações – Agenda Regulatória 2027‑2028

Em 16 de junho de 2026, o Conselho Diretor da Anatel publicou a Consulta Pública nº 25, que apresenta a proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2027‑2028. O texto completo está disponível no portal Participa Anatel, e as contribuições devem ser enviadas eletronicamente até 31 de julho de 2026, mediante formulário específico. As manifestações serão analisadas pela agência e permanecerão acessíveis ao público no mesmo sistema.

Telecomunicações – Identificação e homologação de telefones celulares, baterias de lítio e carregadores

Em 17 de junho de 2026, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Consulta Pública nº 26, que apresenta proposta de ato para definir princípios e diretrizes do Procedimento Operacional de Identificação e Homologação de telefones celulares, baterias de lítio e carregadores. O texto completo está disponível na Biblioteca da Anatel e na Plataforma Participa Anatel, e as contribuições devem ser enviadas eletronicamente até 26 de agosto de 2026, prazo de 70 dias. As manifestações serão analisadas pela Anatel e permanecerão públicas.

energia

Foi publicado o Aviso de Consulta Pública nº 17/2026, referente ao processo 48500.037295/2025-21, com o objetivo de obter subsídios para estabelecer o processo sancionador da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O período de envio dos documentos é de 18 de junho a 3 de agosto de 2026, por meio de intercâmbio de documentos, e as informações completas estão disponíveis no site da ANEEL. A participação é direcionada a agentes do setor elétrico interessados no aprimoramento da regulação da CCEE.

Biossegurança – Organismos Geneticamente Modificados (OGM) classe de risco 2

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) publicou um extrato prévio informando que analisará o processo nº 01245.008373/2026-66, solicitado pelo Instituto Butantan, que requer parecer técnico para execução de pesquisa com organismo geneticamente modificado (OGM) classe de risco 2. O público tem 30 dias, a partir da data de publicação, para se manifestar via SIC ou sistema FALABR. O objetivo é garantir a conformidade da pesquisa com as normas de biossegurança vigentes.