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A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) publicou, em 16 de setembro de 2026, aviso sobre a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração à empresa Avilis Comércio e Serviços LTDA. O aviso identifica Luís Otávio Gouveia como Diretor Executivo da SENAPPEN.
A penalidade tem duração de dois meses, no período de 20 de julho a 20 de setembro de 2026. A sanção foi aplicada com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, após apuração no processo administrativo nº 08016.011601/2026-28.
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O impedimento restringe, durante o prazo fixado, a possibilidade de licitar e contratar com a Administração, conforme os termos da sanção publicada.
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