Um decreto curto mexeu em quem decide o lucro das estatais

O Planejamento de Simone Tebet entrou na comissão que comanda as participações da União. O Decreto nº 13.056/2026, de 6 de julho (edição extra), acrescenta o MPO como quarto membro da CGPAR – o colegiado que fixa as regras de governança e a política de dividendos de Petrobras, Caixa, Banco do Brasil, BNDES e dezenas de outras estatais.

E a CGPAR decide por consenso. Sem voto de maioria, qualquer um dos quatro ministérios pode barrar uma decisão – e é isso que dá a Tebet um poder de veto sobre a disputa central do colegiado: distribuir dividendos (que engordam a receita primária do Tesouro – a preferência da Fazenda) ou reter o lucro para reinvestir nas próprias empresas (o instinto de um ministério de planejamento). É a queda de braço que explodiu no caso Petrobras, na briga pelos dividendos extraordinários.

O governo criou uma linha de crédito para quem não tem carteira assinada. A Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho, instituiu o Desenrola Adimplentes e o Fies Empreendedor. O Desenrola Adimplentes mira pessoas físicas sem vínculo formal ativo, sem cargo público e sem aposentadoria, com dívidas de crédito pessoal de até R$ 15 mil por instituição e histórico de pagamento em dia. Na sequência, o CMN fixou as condições: 70% dos recursos vêm da União, a 1% ao ano, e os bancos entram com os 30% restantes. É um bom negócio para os bancos: eles emprestam dinheiro majoritariamente público e cobram do trabalhador informal até 1,99% ao mês – o equivalente a cerca de 26,7% ao ano. E o empurrão vem no pior momento para o crédito: no início de julho, o Banco Central mostrou que a inadimplência subiu a 4,74% – o maior nível em mais de 11 anos. Ou seja, o Estado amplia o crédito à parcela mais frágil da renda justamente quando o calote está em alta. O braço empreendedor foi regulamentado pela Fazenda (Portaria MF 1.934): R$ 1 bilhão via Banco do Brasil e Caixa, até R$ 80 mil por pessoa física e R$ 180 mil por empresa, com garantia do FGO.

As garantias da União seguiram empilhando. A Fazenda autorizou garantia a um financiamento de R$ 1,749 bilhão de Pernambuco com o Banco do Brasil; a R$ 300 milhões para a Bahia; a duas operações do Piauí (R$ 261,5 mi e R$ 263,7 mi); e a R$ 150 milhões para os ônibus elétricos do Transcol-E no Espírito Santo. Garantia não é desembolso: é o Estado assumindo parte do risco para o crédito estadual sair.

Crédito suplementar de R$ 1,9 bilhão. O Planejamento abriu crédito suplementar nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – remanejamento que autoriza execução dentro do orçamento, não despesa nova isolada.

R$ 289,95 milhões em guerra eletrônica. A Base de Administração do CCOMGEX contratou um sistema de guerra eletrônica para o Exército.

R$ 524,9 milhões para uma nova ponte sobre o Guaíba. O DNIT contratou a Construtora Cidade para a obra no Rio Grande do Sul, e ainda ampliou para R$ 245 milhões a manutenção da BR-316/MA.

R$ 409,8 milhões em vigilância. A Caixa contratou a Albatroz para vigilância em cinco regionais de São Paulo.

Água no semiárido. A CODEVASF prorrogou por quatro meses o contrato de R$ 297,6 milhões das adutoras do Seridó (RN), e a Bahia firmou R$ 129,4 milhões para a Barragem de Morrinhos.

Quase R$ 1,3 bilhão em medicamento para fibrose cística – e uma lei no mesmo período. O Ministério da Saúde prorrogou o contrato de fornecimento do medicamento – total atualizado de R$ 1,286 bilhão – na mesma janela em que foi sancionada a lei que institui o Setembro Roxo, o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística. Ainda na Saúde, a pasta ampliou para R$ 243,6 milhões o contrato de risanquizumabe com a AbbVie e contratou um equipamento de ressonância magnética por R$ 111,72 milhões.

Repasses fundo-a-fundo pulverizados. No período, a Saúde liberou centenas de milhões para custeio de média e alta complexidade, distribuídos por dezenas de municípios: R$ 196,17 milhões a 76 municípios, R$ 122 milhões a mais de 150 e R$ 216,8 milhões para equipes e unidades móveis de saúde bucal, entre outros atos.

Anvisa apreende Mounjaro falsificado. A agência apreendeu lotes falsificados do medicamento e proibiu produtos irregulares de três empresas – um alerta de consumo em meio à corrida pelas canetas de emagrecimento.

IPCA de junho: 0,16%; 12 meses em 4,64%. O índice desacelerou 0,08 ponto ante maio, mas ainda roda acima do teto da meta (4,5%). A Selic segue em 14,25% ao ano e o desemprego, em 5,6%. É o pano de fundo do estímulo fiscal lá de cima: o crédito anda, mas a inflação ainda não deu folga ao Banco Central.

Nas duas semanas, os plenários registraram dezenas de votações de mérito – quase todas simbólicas, sem placar nominal (resumo da semana). Os itens de maior alcance:

Um filtro de relevância para o STJ. O Senado aprovou o PL 3085/2026, que cria um filtro para recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça – exige demonstração de impacto amplo e permite suspender processos semelhantes, na linha da repercussão geral do STF. É uma mudança processual com potencial de reduzir a carga do tribunal.

A CVM terá de prestar contas ao Congresso. O PL 5519/2025 obriga a autarquia a apresentar relatório semestral sobre a evolução do mercado de capitais.

Coprodução de cinema com a China. O Senado ratificou o PDL 1203/2025, acordo de coprodução cinematográfica entre Brasil e China.

Veto no caso do trabalho escravo. A Presidência vetou o trecho do PL – aprovado poucas semanas antes – que exigia ordem judicial para conceder seguro-desemprego a vítimas de trabalho análogo à escravidão. O núcleo protetivo seguiu; a exigência judicial caiu.

A Suzano concluiu uma compra de R$ 6,7 bilhões. A companhia fechou a aquisição de 51% da Arbex (FamPro Tissue) da Kimberly-Clark, por US$ 1,3 bilhão, montando uma joint venture de produtos de consumo.

A Engie mobilizou R$ 5,7 bilhões. A Engie Brasil anunciou oferta de 178,7 milhões de ações com compromisso de R$ 5,744 bilhões da EBP.

Sabesp incorpora a EMAE. A recém-privatizada Sabesp protocolou a incorporação das ações da EMAE, na relação de 1,3195 ação por papel – mais um movimento de consolidação no saneamento paulista.

Privatizar esgoto é mais difícil do que parece. A CAGECE (Ceará) leiloou uma PPP de esgotamento sanitário: apenas um dos cinco blocos recebeu proposta – o Consórcio Ceará Saneamento, único participante, por R$ 3,741 bilhões (23 municípios). Os outros quatro blocos, que somariam 104 municípios, ficaram sem proposta.

SLC fecha a compra que anunciou. A SLC Agrícola acordou a aquisição de 8,9 mil hectares do Bloco Mato Grosso por R$ 669 milhões – desdobramento do direito de preferência que a companhia exerceu semanas antes.

Reestruturações continuam. A AEGEA convocou assembleia para aumento de capital de R$ 1,5 bi a R$ 2,1 bi; a Ambipar assinou acordo com credores para reestruturar dívida; e a Oi cortou a projeção de caixa de R$ 88 mi para R$ 19,6 mi em julho, enquanto o TJ-RJ suspendeu um julgamento que poderia reabrir sua falência.

A CGU aplicou multas milionárias e inabilitou empresas. A Controladoria multou a RSX Informática em R$ 8,79 milhões e a inabilitou por três anos; e multou o IRB-Brasil Resseguros em R$ 6,32 milhões por atos lesivos à administração pública.

Multa ambiental que vira serviço. O Ibama instituiu um Programa de Conversão de Multas Ambientais e, no mesmo espírito, a Volkswagen converteu R$ 47 milhões em multa em serviços de proteção a quelônios na Amazônia.

Master e PCC. No caso Banco Master, André Mendonça autorizou busca contra um publicitário ligado a Daniel Vorcaro; e Gilmar Mendes cassou um acórdão que concedera habeas corpus a réus do PCC. Nos dois, o Supremo apertou o cerco: uma nova fase de buscas no caso Master e o restabelecimento de condenações de réus do PCC que o STJ havia derrubado.

Agora, cinco achados que não viraram manchete – garimpados nos contratos do Diário Oficial e nos registros da CVM:

Como o próprio Estado sustenta uma estatal quebrada. Na mesma quinzena, duas gigantes públicas renovaram contratos postais bilionários com os Correios – as duas sem licitação. O Banco do Brasil comunicou à CVM um contrato de R$ 2,307 bilhões, por cinco anos para entregar sua correspondência; e o INSS prorrogou o seu, de R$ 904,72 milhões – juntos, mais de R$ 3,2 bilhões de negócio garantido. Em ambos, a dispensa se ampara no monopólio postal da ECT (97,84% dos serviços, no caso do BB), e ambos são transações entre partes relacionadas (todos controlados pela União). O reforço chega enquanto os Correios afundam no vermelho – prejuízo de R$ 8,5 bilhões em 2025 – e empilham dívida: uma operação de crédito de R$ 12 bilhões (BB, Caixa, Bradesco, Itaú e Santander), hoje sob análise do TCU, e mais ~R$ 7 bilhões em negociação. No fim, mercado reservado e contratos entre estatais acabam sendo um socorro que não entra no Orçamento como "aporte".

Concursos abertos nas duas semanas. Entre 29/06 e 03/07, 38 concursos e seleções abriram inscrições; de 06/07 a 10/07, mais 26 concursos, somando 663 vagas em 23 órgãos.

Salvador (BA): 190 vagas para Coordenador Pedagógico e Professor Municipal, com salários de R$ 3.078,38 a R$ 6.156,76 e inscrições até 7 de agosto (via boletim de concursos).

Starlink na Banda S. A Anatel abriu a Consulta Pública nº 29 sobre o uso da Banda S pelo sistema de satélites Starlink no Brasil.

Balança a 90 km/h. O Inmetro propôs limitar a 90 km/h a velocidade dos instrumentos de pesagem automática em movimento.

Semicondutores. A Secretaria de Desenvolvimento Industrial abriu a Consulta Pública nº 17 para mudar o Processo Produtivo Básico (PPB) do setor.

Garimpo de ouro. O Ministério de Minas e Energia abriu consulta sobre o plano de ação da mineração artesanal de ouro.