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O Ministério da Fazenda, por meio do Gabinete do Ministro, autorizou, em 7 de julho de 2026, a concessão de garantia da União a operação de crédito interno de R$ 263.665.935,52 entre o Estado do Piauí e o Banco do Brasil S/A.
O recurso será destinado à reestruturação e recomposição do principal das dívidas previstas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de 15 de maio de 2025. A garantia está condicionada à celebração prévia de contrato de contragarantia entre a União e o Estado, conforme exigido pela Portaria MF nº 500/2023.
A autorização foi concedida pelo Ministro Dario Carnevali Durigan, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552/2002, e após manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional.
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Para a população, a medida visa melhorar a gestão das finanças estaduais, possibilitando o pagamento de dívidas e a manutenção de serviços públicos essenciais no Piauí.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
